A condução coercitiva de testemunha em processo disciplinar pode ocorrer em caráter excepcional, desde que o depoimento seja essencial ao esclarecimento dos fatos e reste configurada a ausência injustificada. Ameaças, agressões físicas e o uso do cargo para mobilizar a polícia em conflito particu...

. 5 Processo Administrativo Disciplinar A condução coercitiva de testemunha em processo disciplinar pode ocorrer em caráter excepcional, desde que o depoimento seja essencial ao esclarecimento dos fatos e reste configurada a ausência injustificada. Ameaças, agressões físicas e o uso do cargo para mobilizar a polícia em conflito particular caracterizam abuso de autoridade e justificam a aposentadoria compulsória de juiz A integridade é um dos princípios da conduta judicial. As qualidades pessoais, a conduta e a imagem do juiz afetam a Justiça e a confiança que o público coloca nela. A prática de ameaças, intimidações e agressões físicas, ainda que em contexto de litígio particular, é incompatível com o exercício da magistratura, pois viola os deveres de integridade e decoro - art. 35, VI, da Loman. A investigação teve origem no tribunal local, por iniciativa de um advogado que relatou desavenças possessórias com o magistrado, seu vizinho em imóvel rural. As denúncias revelam ameaças do juiz contra o vizinho, além de agressões físicas contra funcionários do advogado. Em horário de expediente, o juiz foi pessoalmente na fazenda a fim de impedir a colocação de uma cerca na passagem do imóvel. Sem que existisse situação de perigo, utilizou-se do cargo para requerer aparato policial e causar intimidação. Mesmo que o magistrado estivesse defendendo seu direito possessório, deveria guardar comportamento correto, sereno e prudente. Qualquer que fosse o conflito, o juiz deveria ter buscado a via judicial para assegurar o direito que entendia possuir. O uso do cargo de juiz para mobilizar a polícia e intimidar terceiros em razão de litígio particular caracteriza desvio de finalidade e abuso de autoridade. A infração disciplinar é grave e viola o art. 35, VIII, da Loman, bem com os artigos 15, 16, 17, 18 e 19 do Código de Ética da Magistratura. A prova dos autos, que consiste em mensagens de áudio enviadas por aplicativo de celular por um dos interlocutores da conversa, é válida e suficiente para apuração disciplinar quando reforçada por outros elementos de prova, conforme jurisprudência consolidada do STF. O próprio magistrado admitiu a autoria e o conteúdo das mensagens, embora alegue contexto emocional e provocação. As ameaças encontradas nos áudios extrapolam os limites da liberdade de expressão e violam o dever de conduta irrepreensível exigido dos magistrados. A comprovação das agressões físicas sofridas pelos funcionários da fazenda decorre da reunião de laudos médicos e fotografias dos hematomas, bem como dos relatos prestados pelas vítimas, em sede policial, na fase investigatória e na corregedoria local. A retratação posterior de uma das vítimas, de que o episódio teria se limitado a uma simples discussão, não compromete o conjunto probatório composto por depoimentos, boletins de ocorrência, laudos médicos e fotografias. A modificação no teor das declarações indica que os depoentes foram submetidos a constrangimento, influência ou coação. Diante do cenário, o Plenário do CNJ, por unanimidade, em questão de ordem, prorrogou o prazo de conclusão do PAD e ratificou decisão monocrática da relatora, que havia determinado a condução coercitiva das testemunhas para depoimento. A condução coercitiva de testemunha em processo disciplinar é admissível em caráter excepcional, quando o depoimento for imprescindível à instrução e em hipóteses de ausência injustificada, com base no art. 110 do Regimento Interno do CNJ, no art. 18, § 4º, da Resolução CNJ nº 135/2011, bem como no art. 218 do CPP e no art. 455, § 5º, do CPC, estes últimos aplicáveis 6 de forma subsidiária ao processo disciplinar. Por fim, o Colegiado julgou procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a sanção de aposentadoria compulsória, nos termos do art. 7º, II, da Resolução CNJ nº 135/2011 e no art. 42, V, da Loman.