O princípio da insignificância ou da bagatela aplicado na seara penal também é aplicável no direito disciplinar para evitar a instauração de PAD sem um resultado útil

. 2 Reclamação Disciplinar O princípio da insignificância ou da bagatela aplicado na seara penal também é aplicável no direito disciplinar para evitar a instauração de PAD sem um resultado útil A reclamação foi instaurada para apurar suposta falta disciplinar praticada por desembargadora federal que teria publicado conteúdo político-partidário na rede social. A conduta está numa única imagem. A mensagem foi disponibilizada em seu perfil pessoal no Instagram em story - funcionalidade temporária, mas não foi diretamente escrita pela desembargadora. A funcionalidade temporária possui publicidade limitada quando comparada a uma postagem usual na rede social. Isso porque os chamados stories ficam disponíveis pelo período máximo de 24 horas e não aparecem instantânea e diretamente na barra de rolagem de conteúdo principal dos usuários – feed. Para acesso, depende que os seguidores do usuário cliquem na foto ou mensagem durante o período que estiver disponível. Não há notícia de que a reclamada se manifestou politicamente em redes sociais antes desse fato. A ponderação não dá caráter de normalidade à conduta da magistrada. Entretanto, analisa a quantidade e a gravidade da postagem, a natureza do canal escolhido, a extensão da visualização da imagem compartilhada, o impacto eventualmente produzido e o dano causado. A conduta da magistrada, embora reprovável e formalmente típica, é atípica sob o aspecto material. O primeiro requisito para configurar uma infração é a tipicidade da conduta. A tipicidade formal é a correspondência entre o fato e os elementos constantes do tipo - ação ou omissão prevista em lei como crime. Já a tipicidade material é a real lesividade social da conduta. Assim, certas condutas podem ser formalmente típicas, porém materialmente atípicas em virtude da inexpressiva ofensa que causaram ao bem jurídico tutelado. Este é o fundamento do princípio da insignificância ou da bagatela, o qual dispõe que a irrelevância da lesividade material do ato o exclui do âmbito de aplicação da norma. A tipicidade deixa de existir. Pelo princípio, o direito deve se concentrar em condutas de maior gravidade, poupar recursos judiciais e evitar punição desproporcional para infrações de menor importância. Tal princípio é frequentemente aplicado na seara penal e também é aplicável no direito disciplinar. Para isso, o grau de reprovabilidade do comportamento deve ser reduzido. Recentemente, o Plenário do CNJ deixou de instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor de magistrado, aplicando o princípio da insignificância. O Colegiado entendeu que não era razoável abrir PAD a fim de apurar fatos inexpressivos e incapazes de causar dano ao erário ou à coletividade. Se a reclamação não apresenta requisitos materiais mínimos para instaurar o PAD, dificilmente haverá prova para a condenação. Além disso, a reclamada ocupa cargo de desembargadora, cujas penas mais brandas, advertência e censura, não são aplicáveis - parágrafo único do art. 42 da Loman. A intervenção da Corregedoria Nacional, através de reclamação disciplinar em desfavor da magistrada, com a determinação às empresas Twitter e Meta para reter os perfis em redes sociais da magistrada, mostra-se suficiente para reprimir o ato, bem com entrega o caráter pedagógico esperado. Considerou-se, ainda, que a magistrada não defendeu a regularidade do ato ao seu direito à liberdade de expressão, como os reclamados se defendem em casos semelhantes, nem questionou a suspensão dos seus perfis nas redes sociais, o que demonstra, ainda que de modo indiciário, resiliência e ajuste de conduta. Registrou-se que o caso é distinto de outras situações analisadas pelo Conselho em reclamações disciplinares com a mesma temática - manifestação em redes sociais - nas quais o volume e o teor das opiniões eram graves para a magistratura, com clara violação a bem jurídico relevante. As peculiaridades da conduta justificam solução diferente para o caso. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido e determinou o arquivamento do feito. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão (Relator), Vieira de Mello, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e o Presidente, que determinavam a instauração PAD em desfavor da desembargadora. RD 0007872-27.2022.2.00.0000, Relator: Conselheiro Luis Felipe Salomão, Relator para o acórdão: Luiz Fernando Bandeira de Mello, julgado na 15ª Sessão Ordinária em 17 de outubro de 2023. 3 O mero fato de o magistrado ter recebido advogado e partes em sua residência, na época da pandemia do Covid-19, não configura infração ético-disciplinar. Reclamação arquivada O magistrado deve atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se tratar de providência que exige solução urgente - inciso IV do artigo 35 da LOMAN. Contudo, esse atendimento deve se dar de forma institucional. Na Reclamação, o desembargador recebeu, em sua residência, advogado e duas pessoas, partes de um processo que não era da sua competência. Na época, vigiam as restrições sanitárias em razão do Covid-19. A Resolução CNJ nº 313/2020 tinha definido o regime de Plantão Extraordinário para uniformizar os serviços judiciários, prevenir o contágio do Coronavírus e garantir o acesso à justiça naquele período. O normativo suspendeu o atendimento presencial das partes, advogados e interessados que passou a ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis - artigo 3º, caput. Na impossibilidade do atendimento remoto, os tribunais providenciariam meios para atender, presencialmente, advogados, públicos e privados, membros do Ministério Público e polícia judiciária durante o expediente forense - artigo 3º, § 3º, da Resolução CNJ nº 313/2020. A Recomendação CNJ nº 70/2020 orientou os tribunais a adotar, prioritariamente, a plataforma já utilizada para audiências e sessões por videoconferência. As audiências deveriam obedecer a agenda do magistrado com horário suficiente para garantir o diálogo com as partes ou seus patronos. As normas administrativas definiam o atendimento remoto às partes e aos advogados como regra. O atendimento presencial, na unidade judiciária, era exceção. Embora o magistrado não tenha seguido as normas decorrentes da pandemia de Covid-19 para atendimento, se não há nos autos elementos que indiquem a quebra do dever de imparcialidade ou de negligência relevante, inexiste justa causa para instaurar PAD. O atendimento deu-se em um período excepcional. Não configura, por si só, infração ético-disciplinar. O próprio reclamante pediu o arquivamento dos autos. Alegou que o desembargador foi induzido a erro pelo advogado das partes, o que evidencia a ausência de justa causa. Diante desse quadro, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou o arquivamento do feito.