Alterações na Resolução CNJ nº 106/2010 para garantir equidade de gênero nos tribunais

Johaness Eck Atos Normativos Alterações na Resolução CNJ nº 106/2010 para garantir equidade de gênero nos tribunais O Conselho Nacional de Justiça, por maioria, incluiu ação afirmativa de gênero para garantir o acesso de magistradas aos tribunais de 2º grau a partir de alteração na Resolução CNJ nº 106/2010. No acesso aos tribunais de 2º grau que não alcançaram, no tocante aos cargos destinados a pessoas oriundas da carreira da magistratura, a proporção de 40% a 60% por gênero, as vagas pelo critério de merecimento serão preenchidas por intermédio de editais abertos de forma alternada para o recebimento de inscrições mistas, para homens e mulheres, ou exclusivas de mulheres, observadas as políticas de cotas instituídas pelo CNJ, até que se atinja a paridade de gênero no respectivo tribunal. Para fins de preenchimento das vagas relativas à promoção pelo critério de merecimento, os quintos sucessivos a que se refere o art. 3º, §1º, aplicam-se a ambas as modalidades de edital de inscrição (misto ou exclusivo de mulheres) e devem ser aferidos a partir da lista de antiguidade, com a observância da política de cotas do Conselho. Estabeleceu, ainda, que para fins de aplicação do artigo 93, II, a, da Constituição Federal, a consecutividade de indicação nas listas tríplices deve ser computada separadamente, conforme a modalidade de edital aberto (exclusivo ou misto), salvo a hipótese de magistrada que tenha figurado em lista mista, considerando-se consecutiva a indicação de: a) magistrado ou magistrada que figurou em duas listas seguidas decorrentes de editais com inscrições mistas, independentemente do edital de inscrição exclusiva de mulheres que tenha sido realizado entre eles; b) magistrada que figurou em duas listas seguidas, decorrentes de editais com inscrições exclusivas de mulheres, independentemente do edital de inscrição misto que tenha sido realizado entre eles; c) magistrada que figurou em duas listas seguidas decorrentes, uma de edital de inscrição exclusiva para mulheres e outra de edital de inscrição mista, ou vice-versa. Ficam resguardados os direitos dos magistrados e das magistradas remanescentes de lista para promoção por merecimento, observados os critérios da Resolução quanto à formação de listas tríplices consecutivas. O texto normativo aprovado considera que a igualdade de gênero é um dever assumido pelo Estado brasileiro na Constituição Federal de 1988 e em tratados internacionais de direitos humanos. Além disso, estudos demonstraram que a mera passagem do tempo não foi suficiente para promover o equilíbrio entre homens e mulheres nas cortes brasileiras de 2º grau. Um relatório do CNJ mostrou que desde 1980 a participação de mulheres nos tribunais nunca ultrapassou 31%. Esse percentual foi atingido entre 1991 e 2000. Nos demais períodos, oscila entre 21% e 25%. Além da baixa representatividade feminina no Poder Judiciário, o relatório mostra uma proporção maior de mulheres nos cargos de menor hierarquia. Em 2019, as magistradas eram 38,8% do quadro total em atividade. Por cargo, elas eram 45,7% do total de juízes substitutos; 39,3% do total de juízes titulares e 25,7% do total de desembargadores/as. No que diz respeito à raça, o Diagnóstico Étnico-Racial no Poder Judiciário revelou que entre as desembargadoras, apenas 9,7% são negras-pardas e 1,5% são negras-pretas. Ou seja, num universo já reduzido de mulheres que ocupam cargos no 2º grau de jurisdição, 87,4% são brancas. Entre os motivos para que as juízas brasileiras cheguem em menor quantidade ao desembargo estão: maiores dificuldades no ingresso, afetação da vida pessoal, oportunidades de ascensão; discriminação no exercício do cargo; e são menos indicadas para cargos com critérios subjetivos de preenchimento e na promoção, em especial por merecimento. A Declaração e Plataforma de Pequim, elaborada na IV Conferência das Nações Unidas sobre a Mulher, em 1995, apontou as nomeações alternadas de juízes e juízas para os cargos de desembargador/a até que se estabeleça a paridade como uma resposta necessária para alcançar a igualdade de gênero no Poder Judiciário brasileiro. Para aferir os resultados da medida aprovada, o CNJ vai manter um banco de dados atualizado sobre a composição dos tribunais, desagregado por gênero e cargo, especificando os acessos ao 2º grau de acordo com a modalidade de editais abertos. As mudanças não se aplicam às Justiças Eleitoral e Militar. 2 A proposta da Relatora foi aprovada com adequações e ajustes apresentados a partir da divergência parcial do Conselheiro Richard Pae Kim. Fez ressalva de entendimento o Conselheiro Vieira de Mello Filho, no sentido da aprovação em maior extensão para implantar a política de cotas também na promoção por antiguidade. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Mário Goulart Maia, que aprovava o ato em maior extensão. As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2024 e aplicam-se às vagas abertas após essa data.