DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ESCRITA E PRÁTICA. CLÁUSULA DE BARREIRA. ART. 10-A DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. CONSULTA Nº 0006862-11.2023.2.00.0000. CÁLCULO DA QUANTIDADE DE CANDIDATOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. SERVENTIAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ESCRITA E PRÁTICA. CLÁUSULA DE BARREIRA. ART. 10-A DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. CONSULTA Nº 0006862-11.2023.2.00.0000. CÁLCULO DA QUANTIDADE DE CANDIDATOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. SERVENTIAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DOS EFEITOS DE CONVOCAÇÃO JÁ REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado por candidatos habilitados em Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro contra ato que convocou 59 (cinquenta e nove) candidatos da ampla concorrência para a prova escrita e prática, mais uma vaga sub judice. Os Requerentes sustentam violação ao art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009 e ao entendimento firmado na Consulta nº 0006862-11.2023.2.00.0000, ao argumento de que, consideradas apenas as 3 serventias destinadas à ampla concorrência, deveriam ter sido convocados 36 candidatos, correspondente à proporção de 12 (doze) candidatos por serventia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a convocação para a prova escrita e prática observou a interpretação do art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009 fixada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na Consulta nº 0006862-11.2023.2.00.0000; e (ii) estabelecer se eventual desconformidade com o entendimento firmado por este Conselho impõe a invalidação da convocação já realizada no âmbito do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, ao julgar a Consulta nº 0006862-11.2023.2.00.0000, fixou entendimento de que a quantidade de candidatos convocados para a prova escrita e prática, em relação à ampla concorrência, deve ser calculada a partir do número de serventias remanescentes após a exclusão das serventias reservadas aos candidatos negros e às pessoas com deficiência, multiplicado pelo fator previsto em edital. 4. As alterações promovidas na Resolução CNJ nº 81/2009 pelas Resoluções CNJ nº 382/2021 e nº 478/2022 estruturaram os concursos de delegações mediante listas autônomas e independentes para ampla concorrência, candidatos negros e pessoas com deficiência, fundamento que sustenta a interpretação firmada na Consulta nº 0006862-11.2023.2.00.0000. 5. O reconhecimento da interpretação correta do art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009 não conduz automaticamente à invalidação dos atos praticados no concurso, cabendo ao órgão de controle considerar as consequências práticas de sua decisão, nos termos do art. 20 da LINDB. 6. A convocação impugnada produziu efeitos jurídicos concretos, gerou legítima expectativa nos candidatos convocados e permitiu a prática de atos subsequentes do certame, circunstâncias que atraem a incidência dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da boa-fé administrativa e da proporcionalidade. 7. A desconstituição da convocação, em estágio avançado do concurso, possui potencial para gerar instabilidade procedimental, insegurança jurídica e prejuízos a terceiros de boa-fé, produzindo consequências mais gravosas ao interesse público do que a preservação excepcional dos atos já praticados. 8. A manutenção dos efeitos da convocação realizada decorre exclusivamente das peculiaridades do caso concreto e não implica revisão, superação ou mitigação da tese jurídica firmada na Consulta nº 0006862-11.2023.2.00.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. Para fins de aplicação da cláusula de barreira prevista no art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009, a quantidade de candidatos convocados para a prova escrita e prática da ampla concorrência deve ser calculada a partir do número de serventias remanescentes após a exclusão das serventias reservadas aos candidatos negros e às pessoas com deficiência. 2. A preservação excepcional dos efeitos concretos de ato praticado em concurso público não implica revisão ou superação do entendimento normativo anteriormente firmado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 21 de agosto de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: DECL-4657 ANO:1942 RESOL-81 ANO:2009 ART:10-A ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0006862-11.2023.2.00.0000 - Relator: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES