RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CARTÓRIOS (ENAC). EXIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. INSCRIÇÃO PRELIMINAR. REGIME DE TRANSIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ N° 81/2009. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CARTÓRIOS (ENAC). EXIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. INSCRIÇÃO PRELIMINAR. REGIME DE TRANSIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ N° 81/2009. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo contra decisão que julgou improcedente o pedido de dispensa de apresentação do certificado de aprovação no Exame Nacional de Cartórios (ENAC) para realização da inscrição preliminar no concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do foro extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação deste Conselho consiste em analisar se a exigência de apresentação do certificado de aprovação no ENAC para realização da inscrição preliminar em concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do foro extrajudicial, com edital publicado no segundo semestre de 2025, padece de irregularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exigência de aprovação no ENAC como requisito para a inscrição preliminar visa conferir uniformidade, integridade e elevação da qualidade na prestação dos serviços notariais e de registro em todo o território nacional. 3.2. A postergação da apresentação do comprovante de aprovação no ENAC para a fase diversa da inscrição preliminar acarretaria o desvirtuamento das razões que motivaram a instituição do Exame, comprometendo sua eficácia como critério seletivo inicial e essencial. 3.3. O poder-dever da Administração Pública em anular seus próprios atos norteia a anulação de concurso público eivado de ilegalidades. 3.4. Não se verifica direito subjetivo na continuidade de concurso público anulado, sobretudo em razão da inocorrência de fase alguma de tal certame, inclusive sem o início das inscrições. 3.5. A Resolução CNJ n° 81/2009 é norma especial e específica para os concursos públicos de provimento e remoção na titularidade dos serviços notariais e de registros, de modo que deve prevalecer em eventual conflito aparente de normas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso Administrativo desprovido. 4.2. Teses de julgamento: “(i) A publicação de um novo edital no segundo semestre de 2025, em razão da anulação de certame pretérito para o ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registros, deve observar as normas contemporâneas sem vinculação à regra de transição aplicável aos editais abertos até o primeiro semestre de 2025; (ii) É inaplicável o enunciado de Súmula do STJ n° 266 para os concursos públicos de provimento e remoção na titularidade dos serviços notariais e de registros, uma vez que a Resolução CNJ n° 81/2009 é norma especial e específica para esses certames”. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 21 de agosto de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:37 ART:103-B PAR:4º LEI-8935 ANO:1994 RESOL-81 ANO:2009 ART:1º-A 'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-535 ANO:2024 'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-575 ANO:2024 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-590 ANO:2024 ART:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'