Abertura de PAD para apurar a presença de juiz eleitoral em evento político ocorrido entre os dois turnos das eleições 2022 em empresa privada no qual houve pedido de apoio e votos para candidato à Presidência da República. Afastamento das funções eleitorais

PLENÁRIO Pedido de Providências Abertura de PAD para apurar a presença de juiz eleitoral em evento político ocorrido entre os dois turnos das eleições 2022 em empresa privada no qual houve pedido de apoio e votos para candidato à Presidência da República. Afastamento das funções eleitorais Na origem, a corregedoria eleitoral arquivou a reclamação que apurava a presença do magistrado em ato de natureza político-partidária no qual estavam presentes políticos, empresários e autoridades para recepcionar deputado federal mais votado na região. O evento ocorreu entre os dois turnos da eleição de 2022 nas dependências de uma empresa privada. Além de discursos aos empregados do estabelecimento, houve pedido de votos e apoio a determinado candidato à Presidência da República. Em razão das circunstâncias, a reunião foi tida por irregular. Tanto é que houve investigação de assédio eleitoral feita pelo Ministério Público do Trabalho, tendo como requerida a sociedade empresarial que sediou o evento e vítimas seus empregados, com instauração de inquérito civil seguido de ação civil pública. Do que se nota, havia uma atividade irregular em curso e um dos agentes responsáveis pela sua fiscalização estava entre os participantes. A Corregedoria Nacional de Justiça considerou que o arquivamento da reclamação na corregedoria local apenas com recomendação de maior cautela ao magistrado é insuficiente para a situação fática. Em período eleitoral, não cabe ao juiz investido nesta condição participar de eventos de natureza político- partidária. No máximo, deve orientar os serviços ou atuar com poder de polícia para evitar desvios e abusos. Em cidades pequenas, como a que o juiz se encontrava lotado, a presença da autoridade judicial, em qualquer ambiente que seja, será notada e avaliada pela população, positiva ou negativamente, como o foi. É desnecessário reforçar que sua presença física, ainda que silenciosa, teve intuito de conquistar apoio e votos para determinado candidato. Por certo, influenciou eleitores ali presentes e os que eventualmente acompanharam o ato pelas redes sociais. Diante do quadro sensível que caracterizou o último pleito eleitoral, o CNJ orientou os magistrados em geral e aos investidos em função eleitoral de forma especial, recomendando cautela e prudência na condução dos trabalhos e com sua conduta. É o que se extrai do Provimento CNJ nº 135/2022. Os indícios são de infração ético-disciplinar por inobservância dos deveres do art. 35, incisos I e VIII, da Loman e Artigos 2º e 24 do Código de Ética da Magistratura. No site do TRE local, consta que o magistrado está investido na função eleitoral até dezembro de 2024. Tal circunstância traz maior gravidade aos fatos. A presença de indícios de falta funcional decorrente da participação no evento político representa possível incompatibilidade ao exercício da função eleitoral. O CNJ já tem entendimento de que a função eleitoral torna a figura do magistrado ainda mais representativa do Poder Judiciário que não se dilui entre outras autoridades da Justiça no mesmo local. O cerne da questão está na potencial quebra da imparcialidade e descrédito na imagem da Justiça e do próprio sistema eleitoral. Para analisar as violações, o Plenário decidiu, por unanimidade, abrir PAD contra o juiz. De plano, aprovou a portaria de instauração do art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011 e determinou o afastamento cautelar do juiz das funções eleitorais, bem como o impedimento de nova designação nas mesmas funções até a conclusão Processo.