O magistrado que ocupa cargo de gestão em tribunal tem o dever reforçado de prudência, urbanidade e imparcialidade. A liberdade de expressão não autoriza mensagens agressivas com viés político-partidário a colegas magistrados e autoridades em grupos eletrônicos de comunicação. Abertura de PAD con...

. O magistrado que ocupa cargo de gestão em tribunal tem o dever reforçado de prudência, urbanidade e imparcialidade. A liberdade de expressão não autoriza mensagens agressivas com viés político-partidário a colegas magistrados e autoridades em grupos eletrônicos de comunicação. Abertura de PAD contra desembargadora A liberdade de expressão é garantia fundamental consagrada no art. 5º, IV, da Constituição Federal, no art. 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e no art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica. Contudo, não é absoluta, deve estar em harmonia com os demais valores e princípios da convivência democrática. O exercício da magistratura impõe responsabilidades além do cargo. É um compromisso público permanente com a imparcialidade, a prudência e a dignidade institucional, independentemente do lugar onde o magistrado se manifesta. O magistrado que ocupa, ou está em vias de ocupar um cargo de gestão, precisa redobrar os cuidados com o que diz. Suas palavras ecoam com a autoridade do cargo e influenciam o clima institucional. O caráter relativamente restrito de grupo de mensagens eletrônicas, como Whatsapp, formado apenas por membros de associação de magistrados, não funciona como salvo-conduto para manifestações agressivas ou político-partidárias. As mensagens marcadas por linguagem ofensiva, críticas agressivas a colegas e ataques a autoridades apontam indícios de infração ao art. 95, parágrafo único, III da CF, bem como art. 3 1º, art. 7º e art. 22, caput e parágrafo único, do Código de Ética da Magistratura Nacional e aos deveres de serenidade e urbanidade - art. 35, I e IV, da Loman. Ademais, podem indicar conduta incompatível com o exercício da magistratura e abuso do direito de manifestação em redes sociais - artigos 31 e 36 do Provimento nº 165/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, com especial intensidade para quem ocupa posição de gestão. Com esses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de PAD em desfavor de desembargadora do trabalho para apurar indícios de falta funcional em manifestações deselegantes, com viés político-partidário, e ataques a autoridades do STF em grupo de associação de magistrados no Whatsapp. De imediato, foi aprovada a portaria de instauração do art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.