Se a condenação criminal que determinou a perda do cargo ainda não transitou em julgado, a independência entre as instâncias permite o julgamento disciplinar. A participação de desembargadores em esquema de corrupção para venda de decisões em execuções trabalhistas é incompatível com a magistratu...

. Se a condenação criminal que determinou a perda do cargo ainda não transitou em julgado, a independência entre as instâncias permite o julgamento disciplinar. A participação de desembargadores em esquema de corrupção para venda de decisões em execuções trabalhistas é incompatível com a magistratura. Em caso de aposentadoria por idade do magistrado, converte-se o benefício em aposentadoria-sanção Os PADs foram instaurados pelo CNJ para verificar a participação de desembargadores da Justiça do Trabalho num esquema de distribuição de propinas em conluio com outros magistrados, empresários, autoridades do Poder Executivo local e parentes advogados. Em troca da propina, os desembargadores atuavam para incluir organizações sociais - OSs - prestadoras de serviços de saúde e empresas de transporte em planos especiais de pagamentos trabalhistas (PEPTs). A adesão ao PEPT trazia vantagens às beneficiárias, como a suspensão de penhoras, bloqueios judiciais, leilões e cobranças, além da redução de encargos e juros. Nos planos, eram centralizados a arrecadação de recursos do Tesouro Estadual, o pagamento de salários e os honorários advocatícios. Os escritórios de advocacia participantes do esquema recebiam os valores como honorários e os direcionavam a familiares dos magistrados. O pagamento de honorários foi a forma utilizada para ocultar e dissimular o recebimento de propina, mediante seguidas transferências bancárias e saques de dinheiro em espécie, sempre na mesma data ou em dias seguintes às decisões que deferiam o processamento. A materialidade e a autoria das infrações foram comprovadas por colaboração premiada, depoimentos, quebra de sigilos, diálogos interceptados, relatórios de inteligência financeira, entre outros documentos, emprestados de ação penal do Superior Tribunal de Justiça. O STJ reconheceu que os desembargadores aceitaram e receberam vantagens indevidas para deferir a inclusão de empresas nos PEPTs. Os magistrados foram condenados a pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, além da perda do cargo público. As condenações abrangem os crimes previstos nos artigos 288 (associação criminosa), 312 (peculato-desvio), 317, § 1° (corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa) do Código Penal, além do delito previsto no art. 1°, caput, da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de capitais), aplicados conforme os arts. 71, caput e 327, § 2°, do CP. Embora o processo penal tenha resultado na perda do cargo, o julgamento disciplinar pelo CNJ mantém-se autônomo. |A perda do cargo público determinada judicialmente rompe de forma absoluta e definitiva o vínculo funcional do magistrado com a Administração Pública. No entanto, somente se concretiza após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que não ocorreu até o momento. A garantia da vitaliciedade assegura que o magistrado somente perde o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado - art. 95, I, da Constituição Federal. Além disso, a perda do cargo público prejudicaria a efetiva execução da sanção de aposentadoria compulsória, mas remanesce a necessidade de registro nos assentos funcionais. Assim, em respeito ao princípio da independência das instâncias administrativa e criminal, 7 a aplicação de pena na esfera penal não interfere no âmbito administrativo, ou seja, não implica na perda de objeto ou na suspensão do PAD. A atuação consciente, reiterada e orientada para desviar recursos públicos destinados a trabalhadores e a aceitação de vantagens ilícitas configuram infrações penais e administrativas de alta reprovabilidade. As condutas ofendem os princípios da integridade, da dignidade e da independência judicial, viola os deveres de probidade, honra e decoro, e enquadram-se nos incisos I e VIII do art. 35 da Loman e nos artigos 4º, 17, 19 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. A prática dos atos, por período prolongado, demonstra incompatibilidade absoluta com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, nos termos do art. 42, V, da Loman. Dos 3 desembargadores envolvidos, 2 exerceram a presidência do tribunal no período das decisões, o que agrava a censurabilidade do comportamento. O princípio da independência funcional não protege a prática de atos judiciais ilícitos. Nessa perspectiva, por unanimidade, o Plenário prorrogou o prazo da instrução dos PADs, por mais 2 períodos de 140 dias, com base em precedentes anteriores e no art. 14, § 9º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Também, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar aos desembargadores a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do art. 7º, incisos II e III, da Resolução CNJ nº 135/2011 e nos artigos 42 e 56 da Loman. Declarou suspeição o Conselheiro Alexandre Teixeira. Declarou impedimento o Conselheiro João Paulo Schoucair. Considerando que um dos requeridos já se encontra aposentado compulsoriamente pelo implemento da idade, impõe-se a conversão do benefício em aposentadoria-sanção. O Colegiado determinou ao tribunal que proceda o registro da sanção nos assentamentos do magistrado. Por fim, determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos ao MPF e à AGU, para ciência da penalidade aplicada pelo CNJ, bem como adoção de providências no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente quanto à eventual propositura de medidas necessárias à perda do cargo, se for o caso, conforme a legislação vigente.