Invocações de erro de julgamento e/ou erro de procedimento não desencadeiam a atividade correcional sem que se verifique infringência aos deveres funcionais do juiz

. Invocações de erro de julgamento e/ou erro de procedimento não desencadeiam a atividade correcional sem que se verifique infringência aos deveres funcionais do juiz Os recorrentes alegavam que recolheram custas processuais de acordo com o que foi certificado por servidor público, mas, após o recolhimento o valor, foi considerado incorreto e o recurso julgado deserto por desembargador. 6 Informaram que pediram a restituição do valor recolhido, todavia, a juíza indeferiu o pleito. Eles pretendiam o reconhecimento dos valores ou que fossem devolvidos, assim como fossem apuradas as faltas disciplinares de todos os envolvidos. O objetivo dos recorrentes era rever as decisões prolatadas pelos magistrados. Invocações de erro de julgamento e/ou erro de procedimento não se prestam a desencadear a atividade correcional, salvo exceções nas quais se verifique de imediato infringência aos deveres funcionais do juiz pela própria teratologia da decisão ou pelo contexto em que foi proferida. Sendo matéria estritamente jurisdicional e não se enquadrando nas exceções mencionadas, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados. Não cabe a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário. Não pode intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Além disso, o tribunal enfrentou a questão levantada pelos recorrentes, sob a perspectiva de que o juízo de admissibilidade recursal é realizado pelo relator da causa, não estando vinculado à serventia de 1º grau. As razões levantadas pelos recorrentes deveriam ser enfrentadas por meio de recurso próprio. Do mesmo modo, a decisão da magistrada que indeferiu a restituição dos valores é atacável mediante recurso, não atraindo a intervenção do Conselho. Quanto ao servidor público que emitiu a certidão, a competência do CNJ para apurar falta de servidor só incide em hipóteses excepcionais, relacionadas com violação do dever funcional de membros do Poder Judiciário, em conexão, ou quando há inércia da corregedoria local, o que não ficou configurado no caso. Com base nesses argumentos, o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso.