Plenário aprova orçamento 2024 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes da União

. 2 Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei Plenário aprova orçamento 2024 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes da União O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou o parecer das Propostas Orçamentárias para o exercício 2024 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União, exceto do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. O procedimento Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei (PAM) foi iniciado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Posteriormente, o TJDFT, STM, CJF, STJ e TSE encaminharam as propostas orçamentárias de cada ramo do Poder Judiciário sujeito ao parecer do CNJ. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 prevê que as propostas dos órgãos do Poder Judiciário integrantes da União devem ser objeto de parecer do CNJ. O mesmo diploma diz que o parecer não se aplica ao Supremo e ao próprio Conselho. Em razão da natureza da matéria, as propostas foram avaliadas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário – DAO do CNJ que apresentou parecer técnico favorável. As dotações orçamentárias estão em consonância com os limites individualizados para despesas primárias informados pelo Poder Executivo em cumprimento ao PLP nº 93/2023, regime fiscal sustentável. A participação das despesas primárias obrigatórias em relação ao total das despesas primárias ficou abaixo de 95%, observando o limite estabelecido no art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e art. 8º do PLP nº 93/2023. As propostas para despesas com pessoal e encargos sociais observaram os limites estabelecidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e distribuídos entre os órgãos do Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 177/2013 e pelo Decreto nº 3.917/2001. No aspecto procedimental, as propostas foram adequadamente inseridas no Sistema Integrado de Planejamento e de Orçamento – SIOP, no prazo de 11 de agosto de 2023. Eventuais ajustes nos referenciais monetários serão realizados diretamente pelo Poder Executivo, antes do envio da proposta orçamentária ao Congresso Nacional ou por meio de mensagem enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta, como determina o § 5º do art. 166 da Constituição. Verificada a conformidade das propostas aos limites da legislação aplicável e constatada sua regularidade formal, o parecer foi aprovado e encaminhado ao Congresso Nacional, com cópia à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.