O CNJ não revisa PADs nem penalidade contra cartorários se não há flagrante ilegalidade

. Procedimento de Controle Administrativo O CNJ não revisa PADs nem penalidade contra cartorários se não há flagrante ilegalidade A competência do Conselho Nacional de Justiça limita-se a verificar a conduta de juízes e membros de tribunais - § 4º, inciso V, do art. 103-B, da Constituição Federal. Não compete ao CNJ a análise dos PADs instaurados contra delegatário de serviço notarial, tampouco a revisão da pena que lhe foi imposta. Em casos que tratam de processos disciplinares envolvendo titulares de serventias extrajudiciais, a admissibilidade de um PCA é limitada, pois o CNJ não pode ser utilizado como instância recursal das decisões administrativas dos tribunais, na qual se aprecia toda a matéria devolvida. Em sede de PCA, a cognição é limitada horizontalmente. Somente é cabível o controle em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. O objetivo era revisar a decisão proferida pelo tribunal local, com extensão para os fundamentos e 3 elementos de prova que ensejaram a sanção administrativa de perda de delegação. A pretensão é incabível em razão dos limites da competência constitucional do Conselho. Além disso, as irregularidades suscitadas não se constataram. Diante do exposto, o Colegiado, por unanimidade, não conheceu dos pedidos e determinou o arquivamento do feito. PCA 0009145-80.2018.2.00.000, Relator: Conselheiro Marcio Luiz Freitas, julgado na 13ª Sessão Ordinária em 5 de setembro de 2023. Impossibilidade de se exigir dos magistrados do TJAC a devolução de valores de auxílio- moradia recebidos de boa-fé. Pagamento fundado na presunção de legalidade do ato A decadência é o instituto por meio do qual o ordenamento jurídico protege a estabilidade das relações entre o administrado e o Poder Público. A Lei nº 9.784/1999 prevê o prazo decadencial de 5 anos para a Administração Pública anular atos favoráveis aos destinatários. Conta-se da data em que foram praticados, exceto se comprovada má-fé. Após o decurso do prazo, o indivíduo passa a ter consolidada a situação fática gerada pelos efeitos do ato proveniente do Estado. O último pagamento da verba discutida nos autos é de agosto de 2016. A Administração teria até agosto de 2021 para anulá-los. Ocorre que o julgamento do CNJ o qual declarou ilegal o pagamento é de setembro de 2021. Mais de 5 anos após o pagamento da última parcela. Ainda que não se reconhecesse a decadência, há um obstáculo intransponível para o estorno dos valores: a boa-fé de quem os recebeu. Em setembro de 2014, o STF autorizou o auxílio-moradia previsto no art 65, II, da Loman para todos os magistrados do país. O TJAC determinou o pagamento retroativo da verba em dezembro de 2015. Não se verificou má-fé pelo TJAC ao reconhecer o direto, mas interpretação tida como equivocada. O Tribunal interpretou que se o benefício foi reconhecido pelo Supremo e estava previsto na Loman há mais de 5 anos, o surgimento de passivo por parte dos tribunais era lógico, dentro do prazo prescricional. Em setembro de 2016, em sede de liminar, o CNJ determinou a suspensão dos pagamentos e não se pagou mais qualquer verba retroativa. Aos olhos de todos que receberam a verba retroativa, o ato administrativo do TJAC estava dentro da legalidade. Não se pode falar em má-fé de quem foi beneficiário dos valores pagos. Destaca-se que somente com a liminar do CNJ é que surgiu considerável dúvida acerca da correta interpretação da decisão do STF sobre o auxílio-moradia. A impossibilidade da reposição ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo administrado já é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro há muito tempo, com base no princípio da proteção das confianças legítimas, na presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Há precedentes no STF, no TCU e no CNJ. O STJ, por sua vez, editou, no Tema nº 531, a seguinte tese: “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”. Com base nesses argumentos, o Colegiado, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da restituição dos valores pagos a título de auxílio-moradia retroativo aos magistrados vinculados ao TJAC. O Conselheiro Márcio Luiz Freitas e a Presidente, Ministra Rosa Weber, fizeram ressalvas de entendimento apenas quanto à decadência.