Indícios de registro de terras públicas em nome de particulares, ausência de escrituração, cobrança indevida de emolumentos e outras irregularidades em atos cartorários justificam a abertura de PAD com o afastamento cautelar do delegatário

. Reclamação Disciplinar Indícios de registro de terras públicas em nome de particulares, ausência de escrituração, cobrança indevida de emolumentos e outras irregularidades em atos cartorários justificam a abertura de PAD com o afastamento cautelar do delegatário É dever do delegatário observar rigorosamente as prescrições legais e normativas da atividade notarial e registral - art. 31, I, da Lei nº 8.935/1994. Em correição extraordinária, a Corregedoria Nacional de Justiça encontrou várias irregularidades na conduta funcional de delegatário em cartório de registro de imóveis e notas. Os documentos indicam que o delegatário abriu matrículas de terras da União em nome de particulares, sem observar as normas da Secretaria de Patrimônio da União – SPU, o Decreto- Lei nº 9.760/1946 e a Lei nº 9.636/1998. 8 O relatório da correição aponta que, por mais de uma vez, o delegatário praticou atos registrais em favor de empresa de sua família, o que caracteriza situação de impedimento - art. 15 da Lei n. 6.015/1973 e art. 27 da Lei n.º 8.935/1994 - e afronta à imparcialidade. Também há indícios de lançamentos contábeis irregulares e cobranças indevidas, com sonegação de valores devidos ao fisco e aos fundos do Poder Judiciário local. As condutas evidenciam infrações disciplinares previstas no art. 30, V, VIII, IX, X e XI, e art. 31, I, II, III e V, da Lei nº 8.935/1994 - Lei Geral dos Cartórios, bem como contrariam os artigos 1º e 4º da mesma Lei. Algumas condutas também geram repercussão na esfera criminal, a exemplo de sonegação fiscal, estelionato e declaração ideológica falsa. Consta que, por duas vezes, o delegatário já foi denunciado pelo Ministério Público estadual pelo crime de falsidade ideológica previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Os fatos são graves e demonstram a necessidade de apuração mais aprofundada. O delegatário possui outros dois procedimentos disciplinares que foram avocados pelo CNJ. Em um deles, o Plenário afastou o delegatário das funções e determinou a nomeação de interventor para responder pelo cartório. No outro, já há parecer do MPF pela perda da delegação. O cenário demonstra que o desvio de conduta e a prática de ilegalidades pelo delegatário fazem parte do seu cotidiano no cartório. Sua permanência na serventia pode comprometer a regularidade da instrução e contribuir para o descrédito do serviço prestado. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, decidiu instaurar PAD em desfavor do delegatário, com manutenção de seu afastamento cautelar, conforme art. 75, §1º, do Regimento Interno do Conselho. De imediato, aprovou a portaria de instauração, nos termos do art. 71, parágrafo único e art. 73, parágrafo único, do RICNJ.