O art. 31 da Loman também se aplica à Justiça Federal em caso de mudança da sede do juízo

. 4 O art. 31 da Loman também se aplica à Justiça Federal em caso de mudança da sede do juízo A pretensão analisada diz respeito à garantia da inamovibilidade dos juízes em caso de mudança da sede do Juízo. O requerente ocupava vara federal de Guajará-mirim/RO que foi extinta para a implantação de vara federal criminal em Porto Velho/RO, por decisão do Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao artigo 9º da Resolução CNJ nº 184/2013. Não se discutiu a extinção da vara, somente suas consequências. Com a transferência da vara, o requerente pretendia remoção para uma vara federal da Seção Judiciária de Goiás e se insurgiu contra a decisão do TRF1 que lhe deu opção de acompanhar o seu cargo de origem para a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, preencher cargo vago em subseção judiciária de padrão 1 (nível equivalente ao juízo extinto) ou ser colocado em disponibilidade com vencimentos integrais. Seriam opções de nível equivalente ao juízo extinto as subseções judiciárias de Oiapoque, Laranjal do Jari e Tabatinga. A garantia da inamovibilidade dos juízes - artigo 95, inciso II, da Constituição de 1988 - está disciplinada nos artigos 30 e 31 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LC nº 35/1979. O art. 31 da Loman diz que em caso de mudança da sede do juízo será facultado ao juiz remover-se para ela ou para comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. Apesar de a Justiça Federal não se dividir em entrâncias, é necessário adaptar o art. 31 da Loman à sua realidade organizacional, classificada em padrões. Além da inamovibilidade, tem-se a regra da antiguidade dos demais - 93, II, “b”, CF/1988. Apesar da natureza compulsória em que se deu a movimentação analisada, permitir que magistrados recentes possam escolher ser removidos para qualquer unidade judiciária federal vaga, configura benesse inadmissível para os demais integrantes da carreira. Verifica-se que o art. 31 da Loman precisa ser conciliado com a antiguidade, critério que oferece segurança e objetividade à movimentação dos magistrados. A remoção ex officio diferencia-se tanto da remoção a pedido, como da remoção penalidade. É necessário construir critérios para a sua aplicação, de modo que nem a remoção penalidade configure premiação nem a remoção ex officio seja utilizada como “passe livre”. Ainda que a divisão das unidades judiciárias por padrões, adotada na decisão do TRF1, não encontre previsão em lei em sentido formal, o critério é semelhante ao utilizado na divisão de entrâncias da Justiça Estadual, que considera, em regra, o contingente populacional e o acervo de processos. Em outras palavras, como ocorre na Justiça Federal, o juiz substituto vai para a entrância inicial porque ela é considerada de menor porte do ponto de vista da estrutura geral. Assim, nas remoções ex officio da Justiça Federal, deve-se garantir ao magistrado a opção para outra unidade vaga, em padrão equivalente ao que estiver vinculado. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, mantendo a decisão do TRF1. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Mauro Pereira Martins, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia, que julgavam procedente o pedido com entendimento de que o juiz podia optar por qualquer outra vara disponível no Tribunal porque não deu causa à extinção.