Decidir, em plantão judicial, a prisão domiciliar de réu multirreincidente, condenado a 126 anos de pena, sem ouvir o MP, enseja a abertura de PAD contra desembargador

. Decidir, em plantão judicial, a prisão domiciliar de réu multirreincidente, condenado a 126 anos de pena, sem ouvir o MP, enseja a abertura de PAD contra desembargador Ao redigir suas decisões, os magistrados devem observar os comandos normativos e os deveres de prudência e de cautela. Devem, também, avaliar as consequências sociais da decisão. No caso dos autos, um desembargador, num plantão judiciário de feriado prolongado de Tiradentes, deferiu pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, a partir da alegação de que o réu se encontrava no grupo de risco do Covid-19. O desembargador desconsiderou que o paciente do Habeas Corpus era multirreincidente, com 126 anos de pena a cumprir, vinculado à criminalidade organizada. Além disso, decidiu sem a oitiva prévia do Ministério Público. A medida de proteção à saúde de pessoa debilitada depende de parecer prévio de especialista que ateste a comorbidade. Não havia nos autos histórico médico da unidade prisional, atestando enfermidades ou debilidades do paciente que justificassem sua pronta retirada do regime fechado. Em precedentes, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou em diversas ocasiões que o fato do paciente constar em grupo de risco não autoriza, por si só e automaticamente, a sua soltura. A Recomendação CNJ nº 62/2020 não serve como salvo conduto indiscriminado. O contexto em que foi deferida a liminar mostra possível violação às regras do regime de plantão previstas na Resolução CNJ nº 71/2009. O pedido de prisão domiciliar feito pelo condenado ao juízo de 1º grau ocorreu no início do mês. Só 18 dias depois, após três períodos de plantão de três desembargadores titulares, é que o advogado do condenado ingressou com o HC. Logo após o deferimento da liminar concedida, o réu fugiu, pois era piloto de aeronave e considerado um dos maiores traficantes de drogas por meio aéreo do Brasil. No dia seguinte, o relator sorteado do Habeas Corpus revogou a liminar deferida pelo colega e restabeleceu a prisão do apenado, oportunidade na qual apontou que inexistia nos autos informações de que o paciente se encontrava em presídio com excedente de lotação ou que houvesse registro de deficiência sanitária ou incidência do vírus. A conduta, de forma isolada, não configura infração disciplinar. No entanto, o proceder, somado às 7 demais circunstâncias narradas, demonstra situação incomum. Há indícios de parcialidade, de inobservância ao dever de cautela, assim como provável ofensa à dignidade, à honra e ao decoro da função que podem extrapolar a independência funcional. Neste ponto, sabe-se que a competência do CNJ está adstrita ao art. 103-B, § 4º, CF/1988. Não pode adentrar na matéria jurisdicional. A apuração administrativa de uma infração disciplinar relacionada a uma decisão judicial está circunscrita aos fatores externos ao processo, além das situações em que se vê inclinação voluntária e consciente do juiz a decidir de determinada maneira, com prejuízo à imparcialidade, ou seja, um cenário no qual seja possível concluir que a decisão foi utilizada para fim ilícito ou ilegítimo. As condutas narradas podem constituir violação ao art. 35, incisos I e VIII, da Loman, e aos artigos 1º, 5º, 8º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Ressalta-se que a Reclamação Disciplinar é procedimento preliminar de investigação. No caso analisado, os elementos indiciários autorizam a instauração de PAD, com a produção de novas provas, com respeito ao contraditório e ao devido processo legal e, se for o caso, aplicar a sanção disciplinar cabível. Não se trata de sindicar as decisões proferidas no exercício da jurisdição, mas averiguar se houve inobservância de disposições legais e atos de ofício, se houve desrespeito ao dever de atuar com cautela. Como base nesses entendimentos, o Colegiado decidiu, por maioria, abrir PAD em desfavor do desembargador, sem afastá-lo das funções, aprovando desde logo a portaria de instauração prevista no art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Bandeira de Mello, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia, que entendiam que a prova dos autos indicava apenas possível error in judicando e julgavam improcedente a RD, determinando o arquivamento dos autos.