Indícios de que o juiz manteve em seu gabinete advogado com OAB ativa, inicialmente como estagiário de pós-graduação e, depois, como seu assessor enseja a abertura de PAD

. Indícios de que o juiz manteve em seu gabinete advogado com OAB ativa, inicialmente como estagiário de pós-graduação e, depois, como seu assessor enseja a abertura de PAD A questão se resume em saber se há ou não infração administrativa na conduta de magistrado que manteve em seu gabinete estagiário de pós-graduação e, posteriormente, assessor, com inscrição da OAB ativa, militando em mais de 70 processos, com levantamento de honorários. A regulamentação do estágio de pós-graduação veda o exercício de advocacia. O magistrado deve exercer assídua fiscalização de seus subordinados, com cuidado e rigor, como as normas de conduta lhe impõem. A irregularidade durou mais de 4 anos. Não é aceitável que, durante este tempo, o magistrado não notasse eventual irregularidade. O assessor foi exonerado pela presidência do tribunal local, sem qualquer providência anterior do magistrado. Ele manteve o funcionário de confiança no cargo até então, revelando omissão ou condescendência com a situação funcional irregular. Não agiu com a prudência que lhe era exigida. Os elementos apontam afronta aos arts. 35, I e VII, e 56, I, todos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e 2º e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Para aprofundar as apurações, o Colegiado decidiu, por unanimidade, abrir PAD, sem afastamento, aprovando desde logo a portaria de instauração prevista no art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.