O teto constitucional incide sobre a soma dos valores de pensão por morte cumulados com remuneração e/ou proventos. Revogação do art. 6º da Resolução CNJ nº 13/2006 e do parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ nº 14/2006

. PLENÁRIO Consulta O teto constitucional incide sobre a soma dos valores de pensão por morte cumulados com remuneração e/ou proventos. Revogação do art. 6º da Resolução CNJ nº 13/2006 e do parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ nº 14/2006 As Resoluções CNJ nº 13 e 14/2006, que tratam do teto remuneratório constitucional no âmbito do Poder Judiciário, indicavam que, no caso de recebimento cumulativo de pensão por morte com subsídios, remuneração ou proventos, as parcelas seriam consideradas individualmente. Ou seja, não considerava o somatório dos valores. Permitia-se que o teto constitucional incidisse sobre cada um dos vínculos jurídicos isoladamente. Verificou-se que as resoluções não estavam alinhadas à tese firmada no RE nº 602.584, sob a sistemática da Repercussão Geral - Tema nº 359 do STF. O texto da tese firmada no Supremo diz que, ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto previsto no inciso XI do artigo 37 da CF incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. O advento de tese de repercussão geral não provoca a revogação de resoluções do CNJ, mas é imprescindível que o Conselho adeque seus atos normativos à tese. Ainda que a repercussão geral não esteja prevista no rol do art. 927 do CPC, o acórdão do STF integra o sistema de precedentes de observância obrigatória. Ao incorporar as teses do Supremo, quando o for o caso, o CNJ promove tratamento isonômico do Estado-Juiz e do Estado-Administrador a todos os jurisdicionados. Ademais, contribui para concretizar os princípios da segurança jurídica, impessoalidade e supremacia da Constituição. As resoluções do CNJ possuem status de ato normativo primário. Tal como ocorre com as leis em geral, para revogar uma resolução é necessário novo ato normativo que expressamente a revogue ou com ela seja incompatível - art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O objetivo também pode ser atingido com a resposta às Consultas, dado o seu caráter normativo geral - art. 89, § 2º, do RICNJ - e vinculante - art. 30, parágrafo único, da LINDB. Com base nesses entendimentos, o Colegiado, por unanimidade, respondeu a Consulta para assentar que: i) Para efeito do teto remuneratório constitucional, deve-se observar a tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 602.584/DF (Tema nº 359), segundo 3 a qual “ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”; ii) nos casos em que a morte do instituidor é anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998, o limite fixado na Constituição Federal incide sobre cada um dos vínculos individualmente, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório. Como consequência da resposta à Consulta, ficaram revogados o art. 6º da Resolução CNJ nº 13/2006 e o parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ nº 14/2006.