Desconstituição de enquadramentos de servidores de nível médio em cargos de nível superior no TJPI. Incidência da Súmula Vinculante 43 e do Tema 697 do STF

. 4 Pedido de Providências Desconstituição de enquadramentos de servidores de nível médio em cargos de nível superior no TJPI. Incidência da Súmula Vinculante 43 e do Tema 697 do STF O CNJ não declara a inconstitucionalidade de leis estaduais. No entanto, pode avaliar e afastar normas que trazem matéria tida como inconstitucional pelo STF e que tenham servido de base para a edição de atos administrativos dos tribunais. A previsão está no art. 4º, § 3º, do Regimento Interno do Conselho. O Pedido de Providência foi deflagrado para apurar possíveis irregularidades em ascensões funcionais de servidores ocupantes de cargos de nível médio para cargos nos quais é exigida a formação em curso superior no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). Primeiro, a Lei nº 5.237/2002 do Estado do Piauí determinou o enquadramento de 2 cargos de nível intermediário em cargo de nível superior. Assistentes Técnicos Administrativos passaram a Assessor Técnico Administrativo, PJ/AS – Atividade Superior Judiciária. E os cargos de Escrivão Judicial de 1ª, 2ª ou 3ª entrância foram transformados em Escrivão Judicial, PJ/AS – Atividade Superior Judiciária. Já a Lei nº 5.545/2006 do Estado determinou que os cargos de Oficial de Justiça e Avaliador e Escrevente Cartorário de 4ª Entrância passassem a ser privativos de servidores com curso superior. Depois, a Lei Complementar Estadual nº 115/2008 transformou alguns cargos de Atividade Intermediária em Analistas Judiciários, como os cargos de Assistente Judiciário, de Escrevente Cartorário de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, de Oficial de Justiça e Avaliador. Por fim, as Leis Estaduais nº 6.582/2014 e nº 6.585/2014 alteraram a Lei Complementar nº 115/2008 para incluir no rol dos cargos transformados em Analista Judiciário os Oficiais Judiciários e os Atendentes Judiciários com diploma de curso superior. A Súmula Vinculante 43 do STF afirma que é inconstitucional o provimento que permite ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi investido. No Tema 697 de Repercussão Geral, o Supremo concluiu que é inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público que exige nível médio, em cargo que pressuponha formação superior. A questão de fundo do Tema 697 era semelhante à situação dos autos, pois o STF avaliava legislação estadual que teria transformado o cargo de oficial de justiça, da carreira de nível médio, em nível superior, com alteração remuneratória. Assim, os enquadramentos feitos pelo Tribunal do Piauí burlam a exigência de concurso público, por meio de provimento derivado de cargos públicos, violam a sistemática constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante 43 e Tema 697 de Repercussão Geral. Com esses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para desconstituir enquadramentos de servidores de nível médio para nível superior realizados pelas Leis Estaduais nº 5.237/2002 e nº 5.545/2006; Lei Complementar nº 115/2008, além das Leis nº 6.582/2014 e nº 6.585/2014, que alteraram a Lei Complementar nº 115/2008.