Plenário torna sem efeito as Resoluções PRESI nº 20, 22, 23 e 25/2015 do TRF1, que impediam o peticionamento eletrônico em processos físicos

. Recurso Administrativo Plenário torna sem efeito as Resoluções PRESI nº 20, 22, 23 e 25/2015 do TRF1, que impediam o peticionamento eletrônico em processos físicos A matéria dos autos versa sobre a possibilidade de peticionamento eletrônico nos processos que ainda tramitam em papel no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Resolução PRESI 20/2015 do TRF1 impedia os advogados de utilizarem o sistema e-Proc para peticionar em processos físicos. Em seguida, as Resoluções PRESI nº 22, 23 e 25 prorrogaram o prazo da determinação. Assim, o normativo ainda estava vigente. A primeira decisão monocrática dos autos foi no sentido de julgar procedentes os pedidos e tornar sem efeito as Resoluções. Pórem, a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região – Ajufer – recorreu da decisão, alegando que o peticionamento eletrônico em processos físicos implica em despesas e gastos excessivos. E ainda, que a Resolução do TRF1 atendeu ao pleito dos juízes para evitar peticionamento cruzado. O peticionamento digital importa em avanço para a sociedade, destinatária dos serviços do Poder 8 Judiciário. Os juízes não podem alegar aumento de despesa e de trabalho. As questões levantadas pela Ajufer revelam dificuldades existentes. No entanto, impedir a medida representa ônus maior para todo o sistema de Justiça. Ao disponibilizar o peticionamento eletrônico, o Tribunal deveria ter realizado um estudo de impacto no trabalho, de ordem financeira, de ordem operacional, entre outros. Uma segunda decisão monocrática no PCA julgou prejudicado o pedido inicial ante a publicação de uma portaria do TRF1 em 2020 que permitiu a retomada do uso do sistema e-Proc para autos físicos. Contra essa decisão, o Conselho Federal da OAB interpôs Recurso Administrativo, no qual alegou que o novo normativo do TRF1 tinha natureza temporária e excepcional, apenas durante a pandemia. A União também pediu a reforma dessa última decisão para permitir o peticionamento eletrônico até a extinção do acervo de processos físicos no TRF1. A Lei nº 11.419/2006 definiu a informatização do processo judicial no país com o fim de modernizar e padronizar os sistemas dos tribunais. A permissão de uso de ferramentas digitais para protocolar documentos em autos físicos ampliou o acesso à Justiça pelo advogado e pelo cidadão. A revogação de tal possibilidade promove retrocesso social. O TRF1 reúne vários estados distantes. Para muitos advogados, o e-Proc é a única forma de peticionar em processos que tramitam em 2ª instância, por exemplo, dada a distância da sede do TRF1 em Brasília. A Resolução PRESI 20/2015 reduziu as possibilidades de manifestação dos advogados. Os advogados, em regra, atuam na representação dos cidadãos na busca por seus direitos. A limitação das formas de manifestação fere suas prerrogativas e a legislação pertinente - Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. Além disso, a proibição viola os princípios da eficiência, do devido processo legal, do livre acesso à jurisdição, do direito de petição, todos previstos na Constituição Federal de 1988 – artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV; e artigo 37. Tem-se, ainda, que o ordenamento jurídico veda o retrocesso, relacionado à impossibilidade de reduzir as medidas positivas já implementadas. Com base nesses entendimentos, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento aos recursos interpostos pelo Conselho Federal da OAB e pela União e negou provimento ao recurso interposto pela Ajufer, para tornar sem efeito as Resoluções PRESI nº 20, 22, 23 e 25/2015 do TRF1, de forma a assegurar o peticionamento eletrônico em processos físicos.