Diante da inexistência de data fixa para celebrar o Yom Kippur, cabe a quem professa a fé judaica apenas comunicar, com antecedência mínima de 60 dias, a cada ano, a fim de que a Administração adote providências quanto à ausência

. Diante da inexistência de data fixa para celebrar o Yom Kippur, cabe a quem professa a fé judaica apenas comunicar, com antecedência mínima de 60 dias, a cada ano, a fim de que a Administração adote providências quanto à ausência Discutia-se nos autos a ausência de legislação para que o exercício da liberdade religiosa se concretizasse de forma automática, como acontece nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, que possuem legislações locais e estabelecem como feriado religioso o Dia do Perdão Yom Kippur, data sagrada do judaísmo, que exige recolhimento e consagração. A liberdade religiosa constitui expressão do Estado Democrático de Direito disposta em diversos artigos da Constituição Federal de 1988. Atento à necessidade de garantir o exercício de todas as liberdades de consciência, de crença e de religião, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 440/2022, criando a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Definiu a liberdade religiosa como o direito de professar e de se manifestar sobre qualquer religião, crença, doutrina ou culto, sem discriminação, em igualdade de condições com qualquer agente público no âmbito do Poder Judiciário - art. 2º, I. Contudo, o CNJ não tem competência para instituir feriado ou ponto facultativo nacional aos órgãos do Poder Judiciário. A matéria carece de lei em sentido estrito, sob a qual o CNJ não possui ascendência. Seria 9 usurpação de competência do Poder Legislativo por órgão administrativo. Reforça essa compreensão as Leis nº 9.093/1995 e nº 5.010/1966, que dispõem, respectivamente, sobre os feriados e organização da Justiça Federal de 1ª instância. Mas deve haver uma acomodação razoável entre o exercício das atribuições profissionais e o exercício da liberdade religiosa. A jurisprudência do STF possibilita à Administração Pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento no exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração, que deverá decidir de maneira fundamentada. O tribunal precisa ser comunicado da necessidade de afastamento para adequar as substituições da jurisdição, mas a imposição de abertura anual de processo administrativo, com tramitação em vários setores, gera entrave ao pleno exercício da fé professada. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso. O Colegiado assentou que é suficiente a simples comunicação, com antecedência mínima de 60 dias, de quando recairá o dia sagrado, a cada ano, a fim de que a Administração possa adotar as providências para compatibilizar a ausência ao trabalho com a prestação jurisdicional.