ClassePedido de ProvidênciasProcesso0004845-02.2023.2.00.0000RelatorMinistra Rosa WeberÓrgão julgadorPlenárioInformativon. 12/2023 — 18/08/2023
Tese prática
Não aplicável. Trata-se de aprovação orçamentária interna do CNJ para custeio administrativo da instituição em 2024, sem normatização ou direcionamento que impacte a rotina das serventias extrajudiciais.
Temas
orçamento_CNJadministração_interna_CNJ
Motivo da relevância
Decisão sobre aprovação orçamentária do CNJ é matéria administrativa interna da instituição, sem efeito normativo ou orientador para cartórios. Não estabelece tese, não regula deveres ou direitos de delegatários de serventias extrajudiciais.
PLENÁRIO
Pedido de Providências
Plenário aprova orçamento do CNJ para 2024
O CNJ, aprovou, por unanimidade, sua Proposta de Lei Orçamentária para 2024 (PLOA2024).
Os recursos são para as despesas necessárias ao pagamento da folha de pessoal do Conselho para o
exercício de 2024 e despesas discricionárias, tais como manutenção e apoio administrativo; recursos para o
regular funcionamento da Corregedoria Nacional de Justiça; apoio às ações estratégicas, comunicação e
divulgação institucional, pesquisa e estatística; capacitação de pessoas, manutenção e aprimoramento dos
serviços e do parque tecnológico do CNJ, bem como para a melhoria do Processo Judicial Eletrônico – PJe.
A proposta foi elaborada de acordo com as disposições do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº
4/2023, que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 (PLDO 2024),
observado o referencial monetário informado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento (SOF/MPO).
