As provas consideradas ilícitas em decisão judicial transitada em julgado não podem ser aproveitadas nem valoradas em PAD. Absolvição de magistrado

. 3 Processo Administrativo Disciplinar As provas consideradas ilícitas em decisão judicial transitada em julgado não podem ser aproveitadas nem valoradas em PAD. Absolvição de magistrado O processo apurava se o magistrado estava envolvido em negociações de advogados para beneficiar réu em ação penal e, ainda, se recebeu valores e vantagens ilícitas para proteger prefeito. Em preliminares, o juiz questionou a avocação do procedimento prévio que tramitava no tribunal de origem para o CNJ e suscitou a incompetência da Corregedoria Nacional para apurar sua responsabilidade. No entanto, a questão já foi decidida pelo Plenário por unanimidade e os artigos 4º, § 1º e 115, §§ 1º e 6º, do RICNJ não permitem a rediscussão. Assim, a preliminar foi afastada. Ainda em preliminares, a defesa alegou a nulidade de todo o procedimento a fim de desconstituir o próprio inquérito policial e os elementos de convicção ali colhidos. Mas, não compete ao CNJ examinar a legalidade das provas produzidas na seara judicial. A mera alegação de nulidade, por si só, não invalida as provas compartilhadas no PAD nem acarreta o arquivamento sumário do processo. Como as provas que o juiz alegou nulidade eram a base do PAD e, na ação penal, o tribunal reconheceu a nulidade das investigações policiais e demais elementos obtidos ilicitamente, a nova situação jurídico-processual foi apreciada no mérito. A decisão judicial, transitada em julgado na esfera criminal, demonstrou que as interceptações telefônicas foram autorizadas por juízo incompetente, em usurpação de competência do Tribunal de Justiça, ofensa aos princípios do juiz natural, da imparcialidade e do devido processo legal. A atual redação do art. 157 e parágrafos 1º e 2º, do CPP estende os efeitos da ilicitude da prova. Assim, as provas derivadas de outras obtidas ilicitamente são inadmissíveis. A exceção é quando não caracterizado o nexo causal entre umas e outras, ou quando as provas aparentemente derivadas puderem ser alcançadas por fonte independente das originárias e, ainda, se a sua descoberta for inevitável. Com isso, os efeitos da coisa julgada, na instância criminal, irradiam-se para os demais elementos produzidos pela autoridade policial - relatórios, análises de mídias apreendidas, áudios, laudos etc. Paralelamente, no julgamento do ARE 1316369 - Tema 1238 - o STF fixou a tese com repercussão geral de que são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. Assim, apesar do princípio da independência das instâncias cível, penal e administrativa, a decisão plenária do tribunal que reconheceu a ilicitude das diligências policiais compartilhadas nos autos e os demais dados indiciários que delas derivaram tem repercussão direta no PAD em questão. Nos autos, não subsistem outros elementos de convicção que permitam conectar o juiz com as condutas dos demais envolvidos. O material probatório remanescente e os depoimentos colhidos na instrução do PAD são precários, desconectados e inconsistentes. Não permitem identificar a participação do magistrado nas negociações. De igual modo, não há provas de que o juiz atuou para proteger e favorecer o prefeito da comarca. Tudo isso faz incidir, no âmbito do direito administrativo sancionador, por analogia ao processo penal, o princípio in dubio pro reo, de modo a resguardar o postulado maior da presunção de inocência do art. 5º, LVII, da Constituição. Diante do cenário, o Plenário do CNJ, por unanimidade, rejeitou as preliminares e demais questões prejudiciais e, no mérito, julgou improcedentes as imputações para decretar a absolvição do juiz, com o seu retorno às funções e arquivamento do PAD.