Conversão da aposentadoria voluntária do juiz em aposentadoria-sanção por uso do cargo para obter valores em troca de decisões para favorecer município

. 4 Conversão da aposentadoria voluntária do juiz em aposentadoria-sanção por uso do cargo para obter valores em troca de decisões para favorecer município O PAD apurava se o magistrado teria solicitado e recebido dinheiro de uma prefeita para favorecer um município em decisões judiciais. As solicitações envolviam ações movidas pela câmara municipal contra a prefeita e processo no qual se discutia a construção de uma estrada. As provas compartilhadas da ação penal mostraram ligações telefônicas frequentes cuja degravação e perícia do instituto de criminalística confirmou o teor relacionado ao uso de decisão judicial para fim ilícito. As solicitações feitas pelo juiz foram relatadas pela prefeita ao promotor de justiça da comarca e à corregedoria local. Toda a ação foi descrita e confirmada pelas testemunhas durante a instrução do PAD. Ao usar o cargo para obter vantagens e atuar inclinado a decidir de acordo com as negociações feitas, o juiz afrontou a imparcialidade e o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. As provas atestam violação dos deveres funcionais e desvio ético-jurídico, bem como revelam possível ato de improbidade administrativa, a ser apurado na via própria. No processo judicial, o juiz foi condenado pelo crime de corrupção passiva à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão - art. 317 do Código Penal. A sentença proferida na ação penal destacou que os valores solicitados pelo juiz não era o mais importante, pois eram baixos, mas a imagem negativa ao Poder Judiciário perante a sociedade. O ato do juiz afrontou os deveres previstos nos artigos 35, I e VIII, da Loman, é grave e não comportaria uma mera advertência, como previsto no art. 43 da Loman e art. 4º da Resolução CNJ nº 135/2011. A seriedade do caso também não recomendaria a aplicação da pena de censura, já que não se trata de negligência reiterada ou procedimento incorreto - art. 44 da Loman e art. 4º da Resolução CNJ nº 135/2011. Igualmente, a hipótese dos autos não se amoldaria à remoção compulsória - art. 45, I, da Loman e art. 5º da Resolução CNJ nº 135/2011, pois, além de estar aposentado voluntariamente desde 2012, as faltas praticadas não têm relação com a unidade judiciária em si, mas, sim, com o exercício da sua função. Desse modo, a penalidade cabível e proporcionalmente adequada é a aposentadoria compulsória, visto que se trata de conduta grave e incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. O panorama dos autos também apresenta que a semi-imputabilidade, reconhecida em incidente de insanidade mental, não permite reduzir a pena como prevê o art. 26, parágrafo único, do Código Penal. À época dos fatos, o juiz atuava no pleno exercício de suas funções. Não havia notícia de debilidade mental. A semi-imputabilidade causada pelo uso excessivo de álcool não retirou do magistrado a capacidade plena de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. O magistrado tinha décadas de experiência, sabia da gravidade de seu comportamento, despachava processos e dava expediente normalmente no fórum. Essa realidade foi igualmente ponderada na esfera penal, na qual a semi-imputabilidade também não foi capaz de minorar a pena. Por se tratar de magistrado já aposentado voluntariamente, não basta a mera aplicação da pena. Para que ocorra as consequências fático-jurídicas inerentes ao instituto, torna-se necessário converter sua aposentadoria voluntária em aposentadoria-sanção. Para regularizar e validar a conclusão do processo, o Plenário, por unanimidade, prorrogou, retroativamente, o prazo de conclusão do PAD por mais um período de 140 dias, a contar de 3/2/2023, com fundamento no art. 169, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 e precedentes do CNJ. Em seguida, julgou procedente a imputação e aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado aposentado, convertendo a aposentadoria voluntária para aposentadoria-sanção. PAD 0003072-92.2018.2.00.0000 Relator: Conselheiro Mauro Pereira Martins, julgado na 11ª Sessão Ordinária em 8 de agosto de 2023. 5 Questão de Ordem Prorrogação de PADs com contagem contínua do prazo de instrução O Plenário do CNJ, por unanimidade, prorrogou por mais 140 dias o prazo para a finalização de 6 processos administrativos disciplinares em desfavor de magistrados, nos quais se apuram ofensas à Lei Complementar nº 35/1979 (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura - Resolução CNJ nº 60/2008. Com base em precedente do Conselho, as prorrogações adotaram a contagem do prazo de instrução de maneira contínua, a contar da data da sessão de julgamento que determinou a abertura do PAD. Essa forma de contagem mostra-se mais benéfica para a defesa, pois os feitos são submetidos ao Colegiado com maior periodicidade para exame dos atos praticados pelo relator e eventual análise de afastamento dos magistrados. Dos processos, 4 encontram-se na fase de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Os outros 2 estão na fase de produção de provas pelo Ministério Público Federal, atendendo ao artigo 16 da Resolução CNJ nº 135/2011. Assim, não se verifica qualquer excesso de prazo. Do total de processos, em 5 havia decisão anterior de afastamento dos magistrados e o Plenário decidiu mantê-los afastados. A submissão da proposta de prorrogação de PADs ao Plenário é exigência do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ nº 135/2011.