O julgamento da revisão disciplinar sigilosa será em sessão pública. Preserva-se a identidade das vítimas por meio de anonimização. O julgamento só ocorre em sigilo em situações excepcionais, quando a publicidade pode causar prejuízo aos ofendidos. Não cabe TAC em RevDis instaurada para agravar p...

. Revisão Disciplinar O julgamento da revisão disciplinar sigilosa será em sessão pública. Preserva-se a identidade das vítimas por meio de anonimização. O julgamento só ocorre em sigilo em situações excepcionais, quando a publicidade pode causar prejuízo aos ofendidos. Não cabe TAC em RevDis instaurada para agravar pena já imposta. Pena de censura agravada para aposentadoria compulsória do juiz por assédio sexual A prática de assédio ou importunação sexual configura infração disciplinar grave, ainda que anterior à Resolução CNJ nº 351/2020. Magistrados devem ser exemplos de respeito, ética e dignidade para a sociedade e para os servidores que atuam sob sua direção. Quando tais deveres são violados de forma grave e sistemática, a resposta institucional não pode ser tímida ou indulgente, sob pena de comprometer a credibilidade do Judiciário. A revisão disciplinar foi instaurada de ofício pelo CNJ para analisar a proporcionalidade da pena de censura aplicada pelo tribunal de origem a juiz federal acusado de assédio e importunação sexual entre 2014 e 2022, contra funcionárias terceirizadas e uma servidora efetiva. O juiz pediu que o julgamento da RevDis fosse secreto, com transmissão suspensa e presença limitada aos conselheiros, autoridades e advogados para preservar a intimidade dele e das vítimas, alegando que os autos tramitaram sob segredo de justiça. Ocorre que a tutela da intimidade prevista no art. 5º, X, da Constituição, tem finalidade protetiva sem prejudicar a transparência. A Resolução CNJ nº 135/2011 estabelece que o julgamento de processo administrativo disciplinar é público - art. 20, § 2. A publicidade tem função institucional e social, pois permite que a sociedade conheça as razões pelas quais um magistrado é punido. Além disso, tem efeito preventivo. Ao tornar os fatos e fundamentos da decisão conhecidos, potenciais vítimas reconhecem o padrão de conduta e podem denunciar. Assim, qualquer restrição deve ser excepcional e pontual para proteger a vítima. Exige-se apenas a exclusão de dados sensíveis e de identificação. Quanto ao pedido para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o instrumento de solução consensual se aplica, geralmente, antes da instauração de PAD. O CNJ flexibilizou o oferecimento do TAC para PADs já instaurados, nos casos em que a instauração do processo foi anterior à norma que criou o instrumento. 10 Porém, o TAC não é cabível em RevDis instaurada para aumentar a pena aplicada na origem. Permitir a celebração do Termo, além de incompatível com a natureza e a finalidade do instituto, na prática, revogaria a penalidade de censura já aplicada. A medida seria incoerente. Sobre a análise da sanção sem reexame dos fatos está prevista no art. 88 do Regimento Interno do CNJ e não indica natureza recursal da revisão. A conduta do juiz, caracterizada por investidas de cunho sexual, explícitas ou insinuadas, atingiu terceirizadas lotadas na unidade e se deu em contexto de reiteração, com desprezo pelas normas institucionais. A censura aplicada é desproporcional à gravidade dos fatos. Em diversos episódios, as vítimas relataram terem sido encurraladas em espaços fechados e perseguidas dentro do próprio gabinete, sendo levadas, em algumas ocasiões, a se esconder em banheiros ou solicitar mudança de setor como forma de evitar o assédio. O comportamento gerou constrangimento e abalo emocional às vítimas, ao mesmo tempo em que viola os deveres funcionais previstos no art. 35, inciso VIII e no art. 56, inciso II, da Loman, bem como os princípios de integridade pessoal e profissional dos artigos 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Com esses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, rejeitou a questão de ordem, as preliminares e julgou procedente a RevDis, para revisar o acórdão prolatado na origem e aplicar aposentadoria compulsória ao magistrado, com base no art. 83, inciso I, do RICNJ.