Conceder, durante plantão judicial, prisão domiciliar a réu condenado, sem a prévia oitiva do MP, indica violação a deveres funcionais e justifica abertura de PAD contra juiz

. Reclamação Disciplinar Conceder, durante plantão judicial, prisão domiciliar a réu condenado, sem a prévia oitiva do MP, indica violação a deveres funcionais e justifica abertura de PAD contra juiz O julgador deve considerar as consequências sociais que suas decisões vão refletir na sociedade. No caso dos autos, o magistrado revogou, durante plantão judicial, decisão que decretou a regressão de regime e concedeu prisão domiciliar a um apenado de forma contrária aos normativos vigentes. A concessão de prisões domiciliares a presos definitivos em plantões judiciais é matéria estranha àquela que deve ser apreciada em regime de urgência/plantões. Ao prolatar decisões em regime de execução de pena, durante plantão judiciário, a réu condenado por crimes graves e de grande repercussão, sem ouvir o Ministério Público, o juiz afronta regras de 6 competência - plantão e juiz natural, bem como o artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal e ainda os deveres do art. 35, I, da Loman. Os fatos também violam os artigos 8º, 12, I; 24 e 25, todos do Código de Ética da Magistratura, entre eles, os de imparcialidade, transparência e prudência. A jurisprudência do CNJ é no sentido de que a RD é instrumento preparatório, limitado a verificar indícios de irregularidades. Se há indícios, devem ser apreciados em Processo Administrativo Disciplinar. Demonstrados nos autos elementos probatórios que indicam violação dos deveres funcionais, o Plenário decidiu, por unanimidade, pela abertura de PAD, aprovando de plano a portaria de instauração, nos termos do art. 14, §5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Embora grave, a situação foi considerada episódica, assim o juiz não foi afastado das funções.