Não há ilegalidade quando a revisão da nota dada ao candidato em concurso ocorre dentro do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Autotutela administrativa dos tribunais

. 7 Recurso Administrativo Não há ilegalidade quando a revisão da nota dada ao candidato em concurso ocorre dentro do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Autotutela administrativa dos tribunais O prazo previsto para os candidatos em concurso recorrerem contra as notas dadas aos títulos não se confunde com o lapso temporal do qual dispõe o tribunal para exercer a prerrogativa da autotutela administrativa. Se constatada irregularidade nos documentos para concessão dos pontos referentes ao título, a revisão da nota dentro do prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999 não viola o princípio da segurança jurídica. O inconformismo relatado nos autos está relacionado com a não atribuição de pontos a diplomas de pós-graduação stricto sensu, obtidos em sistema de dupla titulação, como previa o edital. Ocorre que, embora o recorrente tenha apresentado 2 diplomas de doutorado obtidos no Brasil e na Itália, observou-se que os documentos se originavam de defesa única. Única pós-graduação com a defesa de uma peça inédita como trabalho de conclusão de curso e, ainda, com mesma data de defesa - 22 de setembro de 2014. Não há como afirmar que se tratam de 2 títulos de doutorado, obtidos em diferentes universidades e em momentos distintos. Ao contrário, a documentação reforça a compreensão de que se trata de apenas um título emitido por instituição de ensino da Itália, revalidado no Brasil. No CNJ já existe decisão anterior, em situação análoga, que também reconheceu a validade de apenas um doutorado. Na decisão, a interpretação é a de que deve ser considerado apenas um título de doutorado obtido na Itália e revalidado no Brasil. Aliás, esse é o fundamento pelo qual o título deve ser considerado para fins de pontuação no concurso – sua revalidação no país por universidade brasileira. Além disso, o recorrente impetrou Mandado de Segurança no STF contra a decisão recorrida. Na análise, o Supremo confirmou o entendimento do CNJ. Logo, não verificada afronta aos princípios da legalidade, à vinculação ao instrumento convocatório e à segurança jurídica, não cabe ao Conselho intervir no andamento do 3º concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso.