O desembargador presente no início do julgamento e ausente no encerramento da votação não prejudica a sessão que finalizou o PAD no tribunal local

. Revisão Disciplinar O desembargador presente no início do julgamento e ausente no encerramento da votação não prejudica a sessão que finalizou o PAD no tribunal local A ausência justificada de desembargador no término do julgamento não indica prejuízo para o magistrado processado em PAD. Pelo contrário, o favorece, pois reduz o universo do qual se pode apurar a maioria absoluta, necessária para viabilizar a pretensão punitiva administrativa. E mais. A participação do desembargador no início do julgamento e a sua ausência na sessão em que se deu o desfecho do PAD não indica violação ao princípio do juiz natural. O CNJ tem entendimento firme de que iniciado o julgamento de PAD, é vedado aos tribunais alterarem a composição do órgão julgador por meio da convocação de magistrados, sem assento no plenário, a fim de formar o quórum necessário à condenação. Aqui, o princípio do juiz natural atua para impedir que entre o início e o fim do julgamento dos PADs haja um aumento dos integrantes dos órgãos colegiados como manobra, seja para instaurar o PAD, ou para julgar seu mérito e condenar o magistrado acusado. 8 Portanto, o que não pode é convocar magistrados que não participaram do início do julgamento para participarem do seu desfecho. No caso analisado, um desembargador que compôs a sessão no início do julgamento do PAD, se ausentou na assentada seguinte, na qual, após as vistas de outros desembargadores, foi encerrada a votação com condenação do magistrado à pena de disponibilidade. Não houve participação de nenhum julgador que não estivesse presente na 1ª sessão em que o processo foi apregoado e que não tenha ouvido a leitura do relatório ou as sustentações orais. Ao contrário, um magistrado que estava presente, se ausentou da 2ª sessão de julgamento, sem que haja prova de prejuízo à defesa. Mas não é só. No exame do pedido de RevDis em questão, verificou-se que, para essa alegação de nulidade da sessão de julgamento em razão de alteração da composição do órgão especial, operou-se a decadência prevista no inciso V do §4º do artigo 103-B da Constituição. É que tais alegações foram trazidas ao CNJ por meio de petições extemporâneas, protocoladas quando já encerrada as fases postulatória e instrutória e apresentadas manifestação final pelo MP e razões finais do requerente. Já havia passado 1 ano, 7 meses e 2 dias depois do trânsito em julgado da decisão impugnada. Se foi certificado o trânsito em julgado em 9/8/2021, excepcionalmente, talvez fosse possível admitir a emenda das alegações iniciais até às 24 horas do dia 8/8/2022. Quanto aos fatos objeto do PAD na origem demonstram desídia, falta de atenção, cautela e prudência do juiz na condução de processos de falência. Ele determinou procedimentos sem fundamentação, deixou de praticar atos processuais e desrespeitou decisão de 2ª instância quanto à fixação dos honorários dos auxiliares. Essas e outras condutas contribuíram para beneficiar inadequadamente síndicos e peritos em detrimento de um conjunto de credores. Não há dúvida quanto à culpabilidade do magistrado no descumprimento nos incisos I, III e VII do art. 35, da Lei Complementar n° 35/1979 (Loman), bem como os artigos 1º, 2º, 9º, 10º, 11, 20, 24, 25 e 39, do Código de Ética da Magistratura - Resolução CNJ nº 60/2008. O juiz já havia recebido recomendação da corregedoria local sobre a necessidade de atuar com atenção, mas manteve as condutas ao longo dos anos. A disponibilidade é a pena que melhor se amolda ao caso, pois não se tratava de uma negligência pontual ou um procedimento incorreto isolado que pudesse resultar em advertência ou censura. Na RevDis, o juiz também não comprovou a contrariedade ao texto de lei ou à evidência dos autos suficiente para alterar a decisão condenatória. Com base nesses argumentos, o Colegiado, por unanimidade, julgou improcedente o pedido.