Conversão de Recomendação em Resolução para aumentar e melhorar os Pontos de Inclusão Digital (PID) em todo o país

. Conversão de Recomendação em Resolução para aumentar e melhorar os Pontos de Inclusão Digital (PID) em todo o país O Plenário, por unanimidade, decidiu converter a Recomendação CNJ nº 130/2022 em Resolução. A Recomendação previa a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) nos municípios sem unidade física do Poder Judiciário. No entanto, a previsão tinha natureza facultativa. A regulamentação dos PIDs pela via da Resolução ganha caráter vinculante. O objetivo é aumentar o acesso da população à Justiça, especialmente em locais onde as pessoas precisam se deslocar grandes distâncias para obter o serviço público do Judiciário. Dentro das suas disponibilidades, caberá aos tribunais instalar PIDs em cidades, povoados, aldeias e distritos desassistidos e distantes das sedes judiciárias. Para isso, as ações devem ocorrer em conjunto com os demais ramos da Justiça na localidade e em parceria com entes das outras esferas de poder. A Resolução prevê 4 categorias de PIDs de acordo com os serviços. O PID nível 0 oferece atendimento virtual de apenas um ramo do Poder Judiciário, enquanto o PID nível 1 tem pelo menos 2 ramos da Justiça. Já o PID nível 2, pelo menos 2 ramos do Judiciário e ao menos um dos seguintes órgãos: Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradorias Públicas e/ou Advocacia Pública da União, Polícias, Municípios e outros órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer nível. O PID nível 3 tem atendimento virtual de pelo menos 3 ramos do Poder Judiciário e 2 órgãos da administração pública direta e indireta, além de sala e equipamentos para atendimento presencial destinado à realização de perícias médicas. Há ainda o PID nível 4: com pelo menos 4 ramos do Poder Judiciário e 3 órgãos da administração pública direta e indireta, com sala e equipamentos para atendimento presencial, perícias médicas e, ainda, atendimento de cidadania com a cooperação de entidades privadas e da sociedade civil. A proposta aprovada alinha-se aos macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021- 2026: aperfeiçoamento da gestão de pessoas e aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária, instituídos pelo CNJ. Além disso, está em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS – nº 16 da Agenda 2030 da ONU.