Ausência de ilegalidade na Resolução CSJT nº 353/2022, editada para uniformizar o programa de residência jurídica na Justiça do Trabalho. Autonomia dos tribunais

. 4 PLENÁRIO Procedimento de Controle Administrativo Ausência de ilegalidade na Resolução CSJT nº 353/2022, editada para uniformizar o programa de residência jurídica na Justiça do Trabalho. Autonomia dos tribunais A Resolução CNJ nº 439/2022 definiu as orientações e diretrizes mínimas do programa de residência jurídica e outorgou aos tribunais a regulamentação da temática por meio de ato normativo local. Tal quadro não poderia ser diferente, uma vez que cada tribunal ou segmento de Justiça possui uma realidade administrativa e financeira própria. Isso exige eventuais adaptações para concretizar as finalidades do programa de residência jurídica. A causa em discussão avaliou a compatibilidade da Resolução CSJT nº 353/2022, editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à Resolução CNJ nº 439/2022. A Resolução CSJT nº 353/2022 vedou aos TRTs dispor sobre a matéria e cancelou todos os processos seletivos em andamento ou concluídos pelas Cortes Regionais para a admissão de residentes jurídicos ou quaisquer bolsistas de estágio superior em programas similares. Isso se deu após o CSJT constatar a adesão mínima das Cortes Regionais ao programa, bem como discrepâncias entre os regramentos locais em vigor, especialmente quanto ao número de vagas ofertadas e ao valor da bolsa-auxílio. O CSJT atuou para impedir a incompatibilidade de determinadas disposições locais com os objetivos do programa, que poderiam comprometer o acompanhamento do residente jurídico e ainda colocar em perigo os sistemas processuais da Justiça do Trabalho. Na condição de órgão central, o CSJT atraiu, para si, legitimamente a tarefa de aprofundar os estudos destinados à uniformização da temática no âmbito da Justiça do Trabalho. Ao final, definiu parâmetros gerais para o número de residentes a serem admitidos e o valor da bolsa-auxílio, bem como padronizou os critérios mínimos de admissão, de avaliação e de conclusão dos programas de residência jurídica. Embora as ações do CSJT possam ter causado eventuais prejuízos aos TRTs que aderiam ao programa e aos residentes jurídicos já convocados, não se vê interferência na autonomia das cortes regionais do trabalho. A Resolução do CSJT foi pautada na preservação do interesse público e à luz das regras mínimas definidas na Resolução CNJ nº 439/2022. Assim, cabe ao CSJT estabelecer as normas gerais dos programas de residência jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho. Após a superveniência da norma do CSJT, os TRTs podem complementar a legislação para atender suas peculiaridades locais. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedentes os pedidos que questionavam a legalidade da Resolução CSJT nº 353/2022. Vencidos os Conselheiros João Paulo Schoucair, Marcio Luiz Freitas, Richard Pae Kim, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que declaravam a nulidade da Resolução do CSJT, considerando-a incompatível com a Resolução do CNJ, e restabeleciam a validade do programa de residência jurídica do TRT3, nos exatos termos do processo seletivo realizado.