Aposentadoria compulsória de juiz por decisões teratológicas em apurações criminais graves e de grande repercussão

. Aposentadoria compulsória de juiz por decisões teratológicas em apurações criminais graves e de grande repercussão Já se sabe que os magistrados não podem ser punidos pelo teor das decisões proferidas, uma vez que o artigo 41 da Loman garante a independência funcional do julgador. Contudo, a prolação de decisões teratológicas, contrárias à lei, à boa técnica e às orientações dos tribunais superiores, permite reprimenda disciplinar, especialmente quando se verifica fundamentação frágil, posturas processuais contraditórias e prejuízos irreparáveis decorrentes da decisão tomada. Nesse sentido, o CNJ tem sido firme na preservação da lisura que se espera do Poder Judiciário, mesmo que, para tanto, o contexto fático-probatório envolva a atividade-fim da magistratura. O PAD apurou 12 fatos relacionados à atuação de magistrado na vara onde era titular e na serventia que exercia substituição automática. Durante as substituições o juiz escolheu processos sem urgência e modificou decisões recentes do juiz titular para soltar presos, liberar bens apreendidos e absolvições sumárias, sem qualquer fato novo. Restou comprovado ainda a prolação de decisão judicial em processo gravado de suspeição; demora no recebimento de denúncia; e pedido urgente e incomum de devolução de autos com vista ao MPF. O modus operandi continuado no tempo revela postura dolosa para beneficiar suspeitos de integrarem organizações criminosas dedicadas à prática de crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, dentre outros. Os fatos eram cercados pela indevida aproximação com advogados que patrocinavam as causas. Por meio de prova emprestada, comprovou-se contatos telefônicos recorrentes com advogados, diretamente e por seu filho, além de transações bancárias suspeitas, uso constante de dinheiro em espécie e padrão de vida incompatível com a renda declarada às autoridades fiscais. A prolação de decisões judiciais em desvio de finalidade envolveu apurações de crimes graves e de grande repercussão. Algumas alcançaram deliberações transitadas em julgado com efeitos irreversíveis. O juiz absolveu sumariamente acusados em caso que não atrairia a incidência do art. 397 do CPP. A motivação antijurídica das decisões demonstra quebra do dever de imparcialidade, serenidade, exatidão, prudência e cautela. Para fins disciplinares, a mensuração da gravidade da decisão teratológica tomada deve levar em conta não apenas o prejuízo causado, como também o abalo à credibilidade do Poder Judiciário. Dos 12 fatos apurados, apenas quanto a 2 não há documentação ou depoimento testemunhal robusto que indique a prática de falta funcional. Diante do cenário, o Colegiado, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as imputações e aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado. Declarou suspeição o Conselheiro Marcio Luiz Freitas.