Antes de arquivar ações penais, devolvidas da instância superior, o juiz deve conferir o processo e fazer as comunicações aos órgãos estatísticos, como exige o art. 809, §3º, CPP

. 8 Reclamação Disciplinar Antes de arquivar ações penais, devolvidas da instância superior, o juiz deve conferir o processo e fazer as comunicações aos órgãos estatísticos, como exige o art. 809, §3º, CPP É obrigação do magistrado de 1º grau, ao receber processos criminais devolvidos pela instância superior, verificar o preenchimento e a devolução do Boletim Individual Estatístico - art. 809, § 3.º, do CPP. Antes de arquivar os autos, o juiz deve verificar se há pendências, tais como bens apreendidos sem destinação, armas que não tenham sido direcionadas à destruição, valores e documentos a serem encaminhados, dívida de custas processuais e, principalmente, se há guias de recolhimento, alvarás de soltura ou mandados cuja execução e cumprimento não estejam certificados no processo. Trata-se de decisão saneadora antes da baixa e arquivamento. O art. 809, § 3º, do CPP exige o lançamento de dados estatísticos e a comunicação das absolvições ao Instituto de Identificação dos estados ou às repartições congêneres através do Boletim Individual que foi substituído pelo preenchimento eletrônico do Sistema Nacional de Informações Criminais – Sinic. O magistrado em questão deixou de comunicar ao juízo da execução penal a absolvição de réu ocorrida na 2ª instância. Deixou de expedir o cancelamento da guia de execução, embora tenha sido o responsável pela expedição da guia provisória. Apesar de ciente da absolvição, determinou o arquivamento e a baixa do processo sem informar a existência do alvará de soltura à vara de execuções penais, responsável pela execução provisória. A falta de cautela e prudência pode ter contribuído com a prisão indevida de uma pessoa por 7 anos. É dever do Poder Judiciário e dos seus membros terem controle das prisões que determinam e das providências quanto à revogação. É necessário zelo quando se trata da privação de um dos bens de maior valia do cidadão: a liberdade. O juiz não pode ser insensível aos efeitos práticos das suas decisões. Há nos autos elementos que indicam possível violação dos arts. 35, inciso I, e 56, incisos I e III, da LC nº 35/1979 (Loman) e art. 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. A jurisprudência do Conselho é no sentido de que a Reclamação Disciplinar é instrumento preparatório, limitado a verificar indícios de irregularidades. Se há, devem ser apreciados em PAD. A RD também apurava a conduta de uma magistrada e de um desembargador no caso em questão. Quanto a eles, não se verificou justa causa para aprofundar a apuração. Embora pudessem ter mais cautela e diligência, suas condutas não foram determinantes para o prolongamento indevido da prisão do réu. Diante do contexto, o Colegiado, por unanimidade, determinou o arquivamento da Reclamação em relação à magistrada e ao desembargador e decidiu pela instauração de PAD em desfavor do magistrado, aprovando a respectiva portaria de instauração, nos termos do art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Verificou-se desnecessário afastar o magistrado, diante da ausência de contemporaneidade dos fatos e outros elementos que justificassem a medida.