Indícios de abuso de autoridade na condução de medida protetiva e desvirtuamento do acolhimento institucional previsto no ECA orientam a abertura de PAD

. Indícios de abuso de autoridade na condução de medida protetiva e desvirtuamento do acolhimento institucional previsto no ECA orientam a abertura de PAD Ao CNJ cabe aferir a existência de indícios de infração ético-disciplinar praticada por magistrado quando age de forma abusiva na condução de processo judicial. Quando a demanda envolve menor, o magistrado deve observar o melhor interesse da criança, assegurando-lhe um ambiente propício ao seu desenvolvimento saudável. A prioridade dos direitos da criança e do adolescente está no art. 227 da Constituição Federal. Os juízes devem observar as regras da Resolução CNJ nº 299/2019 e a Lei nº 13.431/2017 sobre a 9 oitiva de crianças e adolescentes com técnicas de Escuta Especializada e Depoimento Especial. Nos depoimentos de crianças e/ou adolescentes, prestados diretamente ao magistrado, este deve observar o protocolo de entrevista forense. Há indícios de infração disciplinar quando o juiz desvirtua o chamado acolhimento institucional, enumerado no inciso VII do art. 101 da Lei n. 8.069/1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Essa medida de proteção à criança e ao adolescente tem a provisoriedade e a excepcionalidade como características principais. Não implica privação de liberdade como ocorre na medida socioeducativa. No cenário dos autos, é possível observar que a juíza, orientada por opinião pessoal contrária ao regime jurídico aplicável ao caso, teria agido com abuso de poder na condução de medida protetiva. Para garantir a continuidade da gestação de uma criança grávida, vítima de ato infracional análogo ao crime de estupro, a juíza adulterou a finalidade do acolhimento institucional, mediante a limitação do ir e vir da criança e a supressão do poder familiar da genitora. Os juízes devem garantir o atendimento médico imediato e desburocratizado aos menores de modo a evitar o prolongamento de seu sofrimento, nos termos da Lei nº 12.845/2013. Os fatos indicam inobservância aos deveres do art. 35, I, da Loman, bem como dos arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 20, 24, 25, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Além do crime previsto no art. 15-A da Lei nº 13.869/2019 – abuso de autoridade. Observou-se ainda incompatibilidade da conduta da magistrada com a Recomendação Geral nº 35 sobre a Violência de Gênero contra as Mulheres do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw). A conduta parece configurar violência institucional, assim definida pela Resolução CNJ nº 254/2018, que instituiu a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário. Com esses argumentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, decidiu abrir PAD em desfavor da juíza. Logo, aprovou-se a portaria de instauração, nos termos do art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Quanto ao afastamento cautelar, por maioria, o Colegiado decidiu não afastar a magistrada, uma vez que ela não mais exerce jurisdição em questões que envolvem crianças e adolescentes. Vencido, neste ponto, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.