O magistrado mais antigo não tem direito subjetivo à promoção por antiguidade. A recusa do juiz mais antigo exige voto fundamentado de 2/3 dos membros do tribunal

. Recurso Administrativo O magistrado mais antigo não tem direito subjetivo à promoção por antiguidade. A recusa do juiz mais antigo exige voto fundamentado de 2/3 dos membros do tribunal Segundo o art. 80, inciso III, da Loman, nas promoções por antiguidade, pode haver recusa do magistrado mais antigo pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. A Constituição tornou mais rigoroso o quórum para recusa, que deve ser precedida de procedimento próprio, com garantia do contraditório e ampla defesa. Exige, ainda, decisão fundamentada e a vontade de 2/3 dos membros do tribunal - art. 93, II, d, da Constituição Federal. No caso dos autos, o recorrente entendia que, na ausência de punição administrativa contra si nos 12 meses antes da vacância do cargo de desembargador no tribunal, a ele seria permitida a ascensão por ser o magistrado mais antigo da comarca, em razão do disposto no art. 3º, inc. IV, da Resolução CNJ nº 106/2010. Contudo, os precedentes do Conselho não cogitam tal interpretação. As restrições à promoção por merecimento não podem ser estendidas à promoção por antiguidade, por ausência de previsão expressa e por se tratar de garantia da carreira da magistratura. Na esteira de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, não há direito subjetivo à promoção por antiguidade por parte do magistrado mais antigo. Desde que observadas as formalidades constitucionais e legais dos artigos 93, II, d, da Constituição e art. 80, III, da Loman, há um espaço de discricionariedade ou vinculação mínima aos tribunais para a recusa 10 do magistrado mais antigo nas promoções por antiguidade. Fatos da vida pregressa do magistrado, tenham eles gerado punições na esfera administrativo- disciplinar ou não, devem ser considerados e podem motivar a recusa da promoção, mesmo por antiguidade, desde que pela maioria qualificada do tribunal. Isso já está sedimentado na jurisprudência do CNJ. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso.