Cabe aos tribunais fixar o horário de expediente forense

. Cabe aos tribunais fixar o horário de expediente forense Os tribunais têm autonomia para definir seu expediente forense, sem prejuízo da manutenção de plantão judiciário, presencial ou virtual. A previsão está no art. 1º-A, da Resolução CNJ nº 88/2009, incluído pela Resolução CNJ nº 340/2020. Não há delimitação expressa de horário que seja considerado adequado ao atendimento ao público. Desse modo, cada tribunal tem autonomia para fixar seu horário de expediente, observadas as peculiaridades locais e ouvidas as instituições que exercem as funções essenciais à administração da Justiça. Em outras decisões, o Plenário do CNJ já apontou para a necessidade de preservar a autonomia dos tribunais quanto à fixação dos horários de início e término do expediente forense. Além disso, a fixação de horário de atendimento ao público externo, por ato normativo interno do tribunal, insere-se na competência constitucional privativa dos tribunais para auto-organização de suas secretarias - artigo 96, inciso I, “b”, CF. Se a decisão do tribunal for razoável e não demonstrar ilegalidade, o CNJ não deve interferir, conforme o artigo 25, inciso X, do RICNJ. Com base nesses argumentos, o Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso que questionava o horário de atendimento ao público no TJRS. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso. PP 0005753-30.2021.00.0000, Relator: Conselheiro Sidney Madruga, julgado na 10ª Sessão Ordinária em 20 de junho de 2023. Revisão Disciplinar Quando os ilícitos se relacionam com o lugar da atividade jurisdicional, a pena de remoção compulsória mostra-se proporcional e razoável. Revisão Disciplinar julgada improcedente A aplicação de sanção a magistrado deve levar em conta não apenas a gravidade do ilícito, mas a intensidade do descumprimento de seus deveres funcionais, o grau de reprovabilidade das condutas, a carga coativa da pena e a eficácia da medida punitiva. Contudo, deve-se ponderar os resultados e prejuízos dos atos, a fim de não se impor uma sanção desproporcional aos danos. O PAD na origem comprovou que o juiz tentou nomear sua companheira para a função de diretora de secretaria da vara da qual era titular. Embora não tenha sido caracterizado nepotismo, pois a nomeação da servidora não aconteceu, houve intenção de descumprir a Súmula Vinculante nº 13 do STF. Comprovou-se, ainda, tratamento descortês contra servidor então diretor de secretaria da vara onde o juiz era titular. As condutas infracionais são independentes entre si, mas violadoras dos princípios da moralidade e da impessoalidade - artigo 37 da CF. Descumprem também o artigo 35, incisos I e IV, da Loman e os comandos dos artigos 22 e 23 do Código de Ética da Magistratura. 11 Verificou-se que o magistrado já foi apenado anteriormente com censura, o que afasta a pena de advertência prevista no artigo 4º da Resolução CNJ nº 135/2011. Dessa forma, a penalidade de remoção compulsória aplicada pelo tribunal local mostra-se proporcional e razoável, pois além da reincidência, os ilícitos se relacionam diretamente com o lugar de exercício da atividade jurisdicional. A questão foi adequadamente tratada na origem e o acórdão do tribunal não contraria a evidência dos autos. A pretensão era rever o entendimento da origem, mas a Revisão Disciplinar não possui natureza recursal. É procedimento administrativo autônomo, cujos requisitos de admissibilidade estão dispostos nos artigos 82 e 83 do RICNJ. Ostenta natureza excepcional, aproxima-se mais da Ação Rescisória que da Apelação ou do Recurso Ordinário. Com esses entendimentos, o Plenário, por maioria, revogou a liminar parcialmente deferida anteriormente e julgou improcedente o pedido, para autorizar o tribunal a retomar eventual processo de remoção para provimento do cargo de juiz titular da vara em questão. Vencido o Conselheiro Mário Goulart Maia, que acolhia a revisão disciplinar.