Indícios de recusa para decidir caso urgente e direcionamento da distribuição para proferir decisões, sem competência, em favor de familiar orientam a abertura de PADs contra juiz

PLENÁRIO Pedido de Providências Indícios de recusa para decidir caso urgente e direcionamento da distribuição para proferir decisões, sem competência, em favor de familiar orientam a abertura de PADs contra juiz A corregedoria local comunicou à Corregedoria Nacional o arquivamento de duas propostas de instauração de PAD contra magistrado, em cumprimento ao art. 28 da Resolução CNJ nº 135/2011. A primeira proposta apurava se houve direcionamento na distribuição de processo e violação ao princípio do juiz natural. Em ação judicial, no qual haveria incompetência do juiz, foi prolatada decisão incomum que beneficiou diretamente pessoa da família do magistrado. Evidencia-se provável distribuição do feito direcionada ao juiz, principalmente pelo resultado produzido. A decisão autorizou o registro de escritura de compra e venda de imóvel sem exigir quitação de taxas condominiais que já estavam sendo cobradas na justiça em outro processo. A futura adquirente do imóvel era a filha do primo do magistrado, sócio da empresa autora da demanda. Ao se manifestar na corregedoria local, o reclamado negou o vínculo de parentesco com a pessoa beneficiada pela decisão. Contudo, documentos nos autos demonstram o contrário. Percebe-se subsunção dos fatos ao artigo 35, incisos I e VIII, da LC nº 35/1979 (Loman), com a complementação valorativa dos artigos 1º, 8º, 24 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Tem-se ainda que o magistrado já foi punido por situação semelhante de favorecimento de familiar. O fato hoje tramita no Conselho em RevDis. A segunda proposta apurava a recusa do juiz em proferir decisão em pedido de tutela antecipada durante plantão judiciário. Se o magistrado entendia ser incompetente, deveria ter se socorrido do instrumento processual adequado, suscitar conflito de competência, conforme as normas internas do tribunal, mas não se recusar a decidir e devolver o expediente. Tal atitude fere a garantia constitucional de acesso à Justiça, caracteriza negativa de jurisdição, lesa a credibilidade do Poder Judiciário e impõe à parte uma morosidade em descompasso com a lei. O juiz possivelmente feriu deveres da Loman: de cumprir e fazer cumprir com exatidão as disposições legais e os atos de ofício – art. 35, I; ao exceder injustificadamente o prazo para decidir processo urgente; art. 35, II; por não manter conduta irrepreensível na vida pública e particular – art. 35, VIII. A conduta também fere o Código de Ética da Magistratura, pois revela comportamento incompatível com a prudência e diligência – art. 1º. Não é demais lembrar que o juiz tem o dever de prudência, através de comportamentos e decisões que sejam resultado de juízo racionalmente justificado – art. 24. Assim, incompatível a mera devolução de processo urgente, deixando a parte carente de decisão jurisdicional. O CNJ não tem competência para rever as decisões dos magistrados, mas, quando há indícios fortes que maculam a imparcialidade e probidade de um ato decisório, não há como afastar a atuação do Conselho. Nas duas apurações, a solução dada no tribunal local não se mostrou adequada. As condutas têm relevância disciplinar e o arquivamento parece prematuro e contrário à evidência dos fatos. Para aprofundar a análise, o Colegiado, por unanimidade, abriu 2 PADs contra o juiz, aprovando as respectivas portarias de instauração, nos termos do art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Apenas quanto ao possível favorecimento familiar, entendeu-se necessário o afastamento do magistrado para os fins do art. 15 da Resolução CNJ nº 135/2011, em razão da gravidade e conduta recorrente.