Na ausência de provas no PAD sobre a culpabilidade, deve vigorar o princípio da presunção de inocência, como no processo penal. Improcedência e arquivamento de PAD

. Processo Administrativo Disciplinar Na ausência de provas no PAD sobre a culpabilidade, deve vigorar o princípio da presunção de inocência, como no processo penal. Improcedência e arquivamento de PAD O PAD apurava se um desembargador recebeu vantagem econômica indevida para conceder habeas corpus favorável a acusado de ser mandante de 4 homicídios e a relação de proximidade do magistrado com o advogado que teria intermediado as tratativas para a soltura do réu. O recebimento indevido não ficou demonstrado, nem a proximidade com o advogado nem se o réu teria condições financeiras de arcar com o suposto pagamento. O voto-vista do desembargador no HC, por si só, não seria capaz de beneficiar o acusado. 3 A sanção administrativa exige a demonstração inequívoca de autoria e materialidade das condutas descritas na portaria que inaugura o PAD. No caso em questão, os elementos são indiciários e não há provas suficientes para embasar uma condenação. Como já reconhecido em precedentes do STF e do CNJ, no direito administrativo sancionador, aplica- se, por analogia ao processo penal, o princípio da presunção de inocência, in dubio pro reo. Com base nesse entendimento, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o PAD. PAD 00004600-64.2018.2.00.0000, Relator: Conselheiro Sidney Madruga, julgado na 9ª Sessão Ordinária em 6 de junho de 2023. Aposentadoria compulsória de desembargador por atuação em benefício de grupo de advogados, lavagem de dinheiro e venda de decisões É difícil reunir provas sobre a obtenção de vantagens indevidas por grupos organizados que se utilizam de inúmeras formas para dificultar o rastreamento dos atos ilícitos, mas o conjunto de provas nos autos indica a constituição de uma organização criminosa bem estruturada e com clara divisão de tarefas. Valendo-se do cargo, o desembargador articulava pessoalmente ações ilícitas e intermediava a venda de decisões judiciais. Muitas decisões proferidas pelo magistrado foram, de fato, negociadas com advogados e terceiros, mediante pagamento em espécie e bens adquiridos de forma camuflada. Os contratos, aditivos contratuais, recibos e substabelecimentos relacionados comprovam lavagem de dinheiro decorrente de negociações realizadas entre o desembargador e demais envolvidos. Antigos créditos de honorários devidos foram diversas vezes utilizados a fim de ocultar a origem ilícita e as movimentações de dinheiro fruto dos crimes de corrupção ativa e passiva. Há correspondência entre várias decisões judiciais proferidas pelo magistrado e movimentações financeiras ilícitas feitas no contexto de manobras processuais para favorecer empresas e advogados. O desembargador indicava escritórios de advocacia, com a solicitação de vantagens, para beneficiar grupos de advogados e favorecer os interesses de seus clientes. A competência atribuída ao CNJ não autoriza o exame do mérito das decisões judiciais. Todavia, a análise das decisões proferidas em conjunto com outras circunstâncias e provas produzidas na instrução processual demonstram o desvirtuamento da atividade judicante em prol de interesses privados ilícitos. O comportamento viola os deveres de cumprir com independência as disposições legais e os atos de ofício, bem como manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, contidos nos arts. 35, I e VIII, da Loman. Viola, também, a imparcialidade, transparência, prudência, diligência, integridade profissional e pessoal, dignidade, honra e decoro dos arts. 1º, 4º, 5º, 8º, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura. O grau de reprovabilidade da conduta, os prejuízos decorrentes, o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar e a eficácia da medida punitiva, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade exigem a aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao desembargador. A jurisprudência do CNJ tem se posicionado no sentido de punir com rigor o uso do cargo de magistrado para o exercício de atividades ilícitas. Por sua vez, o art. 7º, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 135/2011 dispõe que o magistrado será aposentado compulsoriamente quando apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário Com base nesse entendimento, o Colegiado, por unanimidade, julgou procedentes as imputações e aplicou ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória.