Programa de Residência Psicossocial no Poder Judiciário

. Programa de Residência Psicossocial no Poder Judiciário O Plenário do CNJ, por maioria, aprovou a criação do Programa de Residência Psicossocial para bacharéis em Serviço Social e Psicologia em fase de pós-graduação ou que tenham concluído a graduação há, no máximo, 5 anos. O programa tem caráter educativo e formativo, e é inspirado na Residência Jurídica, criada pela Resolução CNJ nº 439/2022. Os residentes poderão participar de projetos institucionais, elaborar laudos e fazer intervenções psicossociais, sempre sob supervisão de um profissional-orientador. O profissional-orientador deve integrar o quadro de pessoal efetivo do órgão do Poder 2 Judiciário, independentemente do cargo ocupado. É necessário, ainda, ter graduação em Serviço Social ou Psicologia, conforme a área do residente, além do registro profissional ativo e regular no conselho profissional - CRESS ou CRP. Os residentes atuarão em equipes técnicas de escuta qualificada, acolhimento e outras demandas sociais em áreas como infância, juventude e violência doméstica. A duração do Programa é de até 36 meses, sem prorrogação. Além disso, a participação não gera vínculo empregatício com a Administração Pública. A seleção dos residentes será feita por meio de processo seletivo público, com publicação de edital e ampla divulgação, além de critérios objetivos e meritocráticos. Está prevista a reserva de vagas para pessoas com deficiência, cotas raciais e gênero feminino. Além do aprendizado prático, o programa tem o objetivo de formar profissionais para atuar no sistema de Justiça e melhorar o atendimento psicossocial aos jurisdicionados. A experiência de tribunais como o do Rio de Janeiro e o do Rio Grande do Norte, que já implementaram esse programa, serviu como referência para a proposta. O programa segue as leis que regulamentam as profissões de assistente social - Lei 8.662/1993 - e psicólogo - Lei 4.119/1962 -, bem como as normas dos respectivos conselhos federais. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade de programas de residência com caráter educativo. Ao final do programa, o residente recebe um certificado de conclusão que poderá ser considerado como título em concursos públicos. Ficou vencido, parcialmente, o Conselheiro Guilherme Feliciano, que limitava o programa a 12 meses e propunha estudos orçamentários para a admissão de servidores por meio de concurso público nas áreas de Psicologia e Serviço Social, com o envio de dados ao CNJ.