Mudança na Resolução CNJ nº 106/2010 permite aos tribunais utilizar a maioria absoluta ao invés da tri-média como critério para promoções por merecimento

Atos Normativos Mudança na Resolução CNJ nº 106/2010 permite aos tribunais utilizar a maioria absoluta ao invés da tri-média como critério para promoções por merecimento O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, alterou a Resolução CNJ nº 106/2010, em especial os artigos que indicam o conceito da tri-média para cálculo das notas finais dos avaliadores na promoção por merecimento de magistrados. A Resolução CNJ nº 426/2021 foi o ato que introduziu, na Resolução CNJ nº 106/2010, o critério da tri-média para aferir o merecimento. O cálculo exclui o percentual de 10% em relação às maiores e menores notas lançadas pelos avaliadores. Por meio de média aritmética obtém-se a nota final. Embora compreensível o objetivo da norma de impedir eventuais manipulações durante os certames de promoção, o critério da tri-média exclui 20% das notas atribuídas pelos desembargadores-votantes, muitas vezes proferidos de forma qualificada e com fundamentação. O efeito da exclusão causa distorções em colegiados menores como os TRFs. A proposta aprovada mantém os critérios da Resolução CNJ nº 426/2021 para aferir o merecimento, bem como o procedimento da tri-média para cálculo da média final. No entanto, prevê um sistema alternativo para a formação da lista de merecimento. Com a inclusão do artigo 11-A e seus parágrafos na Resolução CNJ nº 106/2010, os tribunais poderão adotar a maioria absoluta qualificada, caso optem por não utilizar a tri-média. Isso viabiliza que cada tribunal adote o mecanismo mais adequado à sua realidade, considerando o número de membros do órgão colegiado e sua autonomia, prevista no artigo 96 da Constituição. As Escolas da Magistratura dos tribunais serão responsáveis pela coleta de dados relativos à avaliação do critério de aperfeiçoamento técnico, quanto a cursos e outras atividades que participaram os magistrados que concorrem à promoção. As alterações aplicam-se imediatamente a todos os tribunais, exceto aos editais de promoção por merecimento em curso que já tenham feito opção pela tri-média ou maioria absoluta.