O CNJ não é instância recursal dos procedimentos de promoção por merecimento

. PLENÁRIO Procedimento de Controle Administrativo O CNJ não é instância recursal dos procedimentos de promoção por merecimento A requerente questionava ato do TRT17 que promoveu magistrado pelo critério de merecimento. Ocorre que as regras para a participação de juízes nos processos de promoção pelo critério de merecimento estão previstas na Constituição Federal - artigo 93, II, “b” e “e”. Ou seja, é preciso: 2 anos de exercício na entrância ou cargo; integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade; não retenção injustificada de autos além do prazo legal. A Resolução CNJ nº 106/2010, por sua vez, inclui a condição de o juiz não ter sofrido punição disciplinar, nos últimos 12 meses, com pena igual ou superior à de censura. Já a Resolução Administrativa TRT17 nº 127/2012 fixou a análise da retenção de autos além do prazo legal na data da abertura da vaga. Conforme precedente do CNJ, os requisitos para promoção não devem ser analisados no mesmo 2 momento que os critérios. Primeiro, o candidato deve não reter autos indevidamente e preencher os pressupostos relativos ao quinto e aos 2 anos na entrância. Só depois é que os critérios de merecimento serão observados. A requerente alegou irregularidade na apuração dos critérios por terem sido considerados dados de movimentação processual durante a pandemia da Covid-19 de alguns participantes. A Resolução local possibilita desconsiderar períodos de afastamentos da jurisdição. Mas não há previsão legal para excluir o período da pandemia Covid-19, uma vez que não havia impedimento para a prática de atos judiciais e realização de audiências telepresenciais naquele período. O procedimento, que resultou no ato de promoção questionado, observou a Resolução CNJ nº 106/2010, a Resolução Administrativa TRT17 nº 127/2012 e a Constituição Federal. Constatou-se amplo acesso aos autos, com as partes cientificadas do teor das decisões e possibilidade de impugnação dos mapas estatísticos de pontuação. Contudo, a legislação sobre o tema não prevê que a cada nova impugnação apresentada abra-se outro prazo para terceiros, como pretendia a requerente. Nesse aspecto, a requerente deixou transcorrer in albis o prazo para recurso. Inconformada com o resultado do certame, busca rediscutir matéria anteriormente examinada e decidida na origem, sem apresentar elementos novos que autorizariam a modificação do ato. Nesse sentido, não é facultado ao Conselho atuar como instância recursal dos procedimentos de promoção por merecimento. Não lhe compete intervir na pontuação dada aos magistrados, salvo em situações excepcionais, em que restar caracterizada a ofensa aos princípios constitucionais e aos preceitos da Resolução CNJ nº 106/2010. Com base nesse entendimento, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o pedido.