Plenário determina arquivamento de reclamação disciplinar por ausência de irregularidades no recebimento de diárias e no uso de chancela para atos ordinatórios

. Reclamação Disciplinar Plenário determina arquivamento de reclamação disciplinar por ausência de irregularidades no recebimento de diárias e no uso de chancela para atos ordinatórios A Reclamação analisava possível irregularidade no arquivamento de sindicância em tribunal que apurava se uma juíza recebeu indevidamente diárias e indenizações de transporte pagas pelo tribunal, bem como o uso indevido de sua chancela em despachos e decisões judiciais e possível falsificação de sua firma. O arquivamento da sindicância na origem se deu por ausência de quórum necessário, qual seja, de maioria absoluta, para instaurar PAD. Contudo, verificou-se equívoco na contagem dos votos. Para aferir a maioria absoluta, entrou no cômputo uma desembargadora que estava afastada para atuar como juíza auxiliar em outro órgão. No entanto, o CNJ já firmou que no cálculo do quórum qualificado para instaurar PAD, o tribunal deve considerar o total de vagas de desembargadores, excluindo-se os cargos vagos e os impedidos de votar em caráter não eventual. Nesse ponto, não há dúvida que a desembargadora não deveria ter sido considerada no cálculo, pois a designação se deu com prejuízo das funções jurisdicionais. Assim, não estava apta a votar. A requisição não pode ser comparada a um afastamento temporário como o de licença ou férias. Trata-se de impedimento para votar em caráter não eventual. Quanto às diárias, após análise de relatório final de auditoria e outros documentos juntados à Reclamação, como a oitiva dos servidores lotados nas comarcas em que a magistrada atuava, restou comprovado que a juíza ofereceu contraprestação ao pagamento. Os deslocamentos efetivamente ocorreram. Houve apenas equívocos quanto à exatidão das datas - atribuíveis às condições de trabalho da magistrada nas comarcas em que exercia a função jurisdicional. A utilização do dinheiro público pressupõe transparência e publicidade, mas a Administração Pública não pode se locupletar ilicitamente, às custas do trabalho não remunerado de um magistrado - princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 3 Não se verificou gravidade a ser apurada nesse ponto, em razão da inexistência de má-fé ou dolo. Quanto ao uso de assinatura digitalizada da juíza, verificou-se que os despachos não tinham conteúdo decisório. Tratava-se de certidão para tornar sem efeitos trânsito em julgado da sentença, determinando expedientes à secretaria e designação de audiência de conciliação em matéria envolvendo juizado especial. O suposto uso da rubrica irregular foi identificado em documento também sem conteúdo decisório. Era um ofício dirigido a cartório para encaminhar certidão de nascimento ao juízo e uma certificação de vistas ao Ministério Público. Apesar do uso de carimbo em casos excepcionais e mediante autorização específica do juiz, há ato assinado pela magistrada na mesma data. O uso de chancela era autorizado pela magistrada apenas em casos excepcionais, apenas para evitar o congestionamento processual da comarca. A juíza, após revisar a minuta elaborada por servidor, assentia com o uso do carimbo, sem que a prática infrinja qualquer disposição legal. Havia elementos externos à vontade da magistrada que explicam a situação caótica e a desorganização judiciária. O tribunal também não ofereceu o suporte adequado à juíza. Constatou-se sobrecarga de trabalho na cumulação de varas. Uma das comarcas se encontrava sem titular há mais de 4 anos quando a magistrada assumiu. A mão de obra disponível era cedida pela prefeitura da cidade. E ainda, somente anos depois foi implantado o sistema SPROC. Considerando as circunstâncias em que os fatos ocorreram, não se verifica ilegalidade a justificar a abertura de processo disciplinar. Com base nesses entendimentos, o Colegiado, por maioria, decidiu pelo arquivamento da reclamação. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão (Relator), Mauro Pereira Martins, Jane Granzoto, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Luiz Fernando Bandeira de Mello e a Presidente Ministra Rosa Weber, que consideravam a decisão do tribunal de origem contrária à evidência dos fatos e julgavam procedente a RD, para determinar a abertura de PAD e apurar melhor os fatos. RD 0003159-48.2018.2.00.0000, Relator: Conselheiro Luis Felipe Salomão, Relator para o acórdão: Conselheiro Vieira de Mello Filho, julgado na 1ª Sessão Extraordinária em 5 de junho de 2023. Recurso Administrativo Não se vê ato ilegal do tribunal que, diante da nulidade de questão na prova objetiva de concurso da magistratura, faz a recontagem de notas para todos os candidatos e convoca novas provas da 2ª etapa. Princípio da isonomia, igualdade de oportunidades e autonomia A nulidade da questão em foco foi declarada judicialmente no bojo de decisões proferidas em Mandados de Segurança impetrados por candidatos do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais – Edital nº 01/2021. Embora os autores do PCA alegassem que as declarações judiciais de nulidade da questão deveriam alcançar apenas os 8 impetrantes, independentemente dos efeitos da decisão, foi reconhecida a nulidade da questão 91 do concurso. A questão constava na prova de todos os candidatos que realizaram o certame e não apenas nas provas dos que impugnaram a questão judicialmente. Não se verifica ato ilegal do TJMG ao reconhecer, em sua autonomia, que – diante da nulidade de uma questão constante na prova de todos os candidatos - deveria ocorrer a recontagem de pontos de cada um destes, em observância ao princípio da isonomia. A jurisprudência do STF e STJ confirma que não há anulação de questão somente para beneficiar os candidatos que recorreram ao Poder Judiciário. A anulação de uma ou mais questões exclusivamente em favor do impetrante viola a isonomia. Após a recontagem de notas, houve modificação na classificação geral dos candidatos do certame. Candidatos que não tinham realizado a prova discursiva passaram a ter o direito de participar dessa fase. 4 Para garantir a igualdade de oportunidades e o mesmo grau de dificuldade nas provas avaliativas, a 2ª etapa do concurso, que não havia contemplado todos os candidatos aptos, foi anulada. Oportuno assentar que a 2ª fase do certame é composta por duas provas escritas. Somente havia sido divulgado o resultado preliminar da 1ª prova discursiva, sendo inadequado alegar “aprovação” na etapa do certame que envolve duas provas escritas e não apenas uma. Na data de abertura do Edital, o concurso se destinava ao preenchimento de 82 cargos vagos de juiz substituto. O TJMG havia definido o número de 300 candidatos para realizarem a segunda etapa do certame, em razão do limite definido no art. 44 da Resolução CNJ nº 75/2009. No decorrer do certame, o número de cargos vagos aumentou para 116 e o Conselho permitiu aos tribunais convocar até 1.500 candidatos para a 2ª etapa dos concursos com mais de 10.000 inscritos, nos termos da Resolução CNJ nº 476/2022. Com o cenário diverso daquele existente à época da abertura do concurso público, o Tribunal adequou o número de candidatos convocados, retificando o Edital para convocar os 400 candidatos com as maiores notas para a 2ª etapa. Quanto a isso, não é vedado o uso da Resolução CNJ nº 476/2022 nos concursos em andamento. Considerada a vinculação ao instrumento convocatório, deve-se verificar o contexto de cada caso concreto. Os atos praticados pelo TJMG foram motivados. A anulação da questão objetiva amparou-se em decisões judiciais que declararam a nulidade, o que motivou o Tribunal a adotar providências subsequentes. Considerando que os recorrentes não trouxeram elementos novos que possam levar a outro entendimento sobre a matéria, o Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, Mário Goulart Maia, Mauro Pereira Martins e João Paulo Schoucair, que davam provimento ao recurso para julgar procedente o pedido. Consignou-se que a decisão não interfere no andamento dos MS que ainda não transitaram em julgado. Restringe-se à análise da atuação administrativa do TJMG, quanto aos atos até o momento praticados, nos quais não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar a intervenção do CNJ na autonomia do Tribunal.