A audiência de custódia deve ser dispensada quando, após sua designação, ocorrer situação que o ordenamento jurídico autoriza a imediata liberação do preso

. Pedido de Providências A audiência de custódia deve ser dispensada quando, após sua designação, ocorrer situação que o ordenamento jurídico autoriza a imediata liberação do preso A audiência de custódia é destinada às situações em que a pessoa se encontra presa, ou seja, sob a tutela do Estado. Toda pessoa presa deve ser apresentada à autoridade judicial no prazo de 24 horas para ser ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão - artigo 1º da Resolução CNJ nº 213/2015. O objetivo é evitar o encarceramento desnecessário e a prática de torturas ou maus tratos. Uma vez designada a audiência de custódia, se ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a liberação imediata do autuado em flagrante, a realização da audiência mostra-se prejudicada. Não há mais pessoa presa a ser apresentada à autoridade judicial. O artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP), ao dispor sobre a audiência de custódia, prevê que o ato deve ser realizado com a presença da pessoa presa. O STF já confirmou que as audiências de custódia devem ocorrer em todas as modalidades prisionais. No entanto, não se mostra possível exigir a presença coercitiva perante a autoridade judicial daquele que não mais se encontra sob a custódia do Estado, sob pena de ofensa às garantias constitucionais - artigo 5º, LXV e LXVI, da Constituição da República e artigo 304, § 1º, do CPP. Além disso, a liberação do autuado antes da audiência de custódia não impede o controle da atividade policial, pois há formas complementares para se verificar eventual excesso no momento da prisão ou durante o período em que esteve preso. Com base nesses entendimentos, o Colegiado, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJSC que designe as audiências de custódia em todas as modalidades de prisão, 4 dispensando, no entanto, a sua realização quando, antes, houver a imediata liberação do custodiado em razão de: a) fiança arbitrada pela autoridade policial e paga durante a lavratura do auto de prisão em flagrante; b) pagamento imediato do débito alimentar previsto no mandado de prisões civis; c) relaxamento de prisão manifestamente ilegal; e d) fiança não paga no contexto do HC Coletivo nº 568.693/ES, que tinha objetivo de reduzir a propagação do coronavírus. Por considerar prejudicada a realização da audiência de custódia nas hipóteses indicadas no pedido, o Plenário não se manifestou sobre a indagação subsidiária quanto a necessidade de o acusado ou sua defesa formular pedido para designação posterior da audiência.