Para o processamento e julgamento de uma revisão disciplinar, é preciso que a pena aplicada ao juiz seja desproporcional aos fatos

. Para o processamento e julgamento de uma revisão disciplinar, é preciso que a pena aplicada ao juiz seja desproporcional aos fatos O Pedido de Providências em questão analisava a possibilidade de instaurar revisão disciplinar, de ofício, para reavaliar pena de advertência aplicada a juiz de direito pelo tribunal de origem em razão da apropriação de estátua de Don Quixote, devolvida após intimação do corregedor local. A obra de arte foi doada para o fórum da cidade. Como o fórum não possui personalidade jurídica, nem patrimônio próprio, considera-se que a obra foi doada para o acervo do tribunal de justiça estadual. No Direito Penal, a apropriação pressupõe que o agente exteriorize uma conduta dolosa de incorporar um bem pertencente a outrem ao seu patrimônio pessoal. Na hipótese dos autos, observou-se que a obra não foi levada para a casa do magistrado ou transportada para fora do tribunal. Quando o magistrado foi removido para outra comarca, a estátua foi transportada para o gabinete da localidade de destino do juiz. O bem movimentou-se de um fórum para outro, permanecendo em domínio público. O tribunal não perdeu a posse sobre a obra. Na transferência, utilizou-se da logística e do transporte público do tribunal. A estátua não foi transportada no veículo pessoal do magistrado. A conduta se distancia da tipificação legal de apropriação. Possíveis irregularidades podem ter ocorrido quanto à ausência de comunicação ao tribunal ou questões de tombamento do bem. Assim, não se verificou desproporcionalidade da pena aplicada pelo tribunal. As circunstâncias relacionadas à conduta do magistrado foram apreciadas na instância de origem. Nesse contexto, o Colegiado, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão (Relator), Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Giovanni Olsson e a Presidente Rosa Weber, que votavam pela instauração de revisão disciplinar em desfavor do juiz. PP 0007159-23.2020.2.00.0000, Relator: Conselheiro Luis Felipe Salomão, Relator para o acórdão: Mauro Pereira Martins, julgado na 8ª Sessão Ordinária em 23 de maio de 2023. Procedimento de Controle Administrativo O CNJ não pode impor aos juízes o dever de consulta prévia ao Sistema e-NatJus nas decisões relacionados à saúde suplementar O Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) foi lançado em 2017 com o objetivo de oferecer apoio técnico aos magistrados para decidirem com maior segurança sobre a concessão ou não de fármaco, órtese, prótese ou outro tratamento ou tecnologia na área da saúde pública e suplementar. Em 2022, o Conselho avançou e editou a Resolução CNJ nº 479/2022 sobre o funcionamento e 5 utilização do e-NatJus, considerando que a judicialização da saúde envolve questões complexas e exigem medidas a fim de que as decisões dos magistrados possam ser amparadas em orientações técnicas e confiáveis. O artigo 2º da Resolução CNJ nº 479/2022 deixa claro que a utilização do Sistema e-NatJus é uma faculdade, uma possibilidade, e não uma imposição funcional aos magistrados. O artigo 7º da mesma Resolução reforça que a solicitação de nota técnica é prerrogativa exclusiva do juiz responsável pelo processo, ainda que em regime de plantão, e não deixa espaço para comprometer a independência funcional dos membros do Poder Judiciário. Desse modo, o Sistema e-NatJus não é obrigação imposta aos magistrados, e sim ferramenta de auxílio à atividade jurisdicional nas decisões sobre saúde, sejam elas liminares ou de mérito, quando entenderem necessário. Não cabe ao CNJ condicionar decisões judiciais à consulta prévia aos técnicos ou base de dados do e-NatJus, sob pena de comprometer a independência funcional dos magistrados. Principalmente, quando o conjunto probatório apresentado nos autos o leva a dispensar tal auxílio técnico e analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos que o levaram àquela conclusão. Com base nesse entendimento, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de obrigar o uso de parecer do Sistema e-NatJus em processos relacionados à saúde suplementar. Decidiu, ainda, encaminhar cópia dos autos ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – Fonajus com o fim de promover estudos, propor a revisão da Resolução CNJ nº 479/2022 para aprimorar a norma ou reduzir eventuais conflitos de interesse.