Ao contrário da remuneração dos substitutos ou interinos, a remuneração do interventor de cartório não se submete ao teto constitucional

. Ao contrário da remuneração dos substitutos ou interinos, a remuneração do interventor de cartório não se submete ao teto constitucional A discussão envolve o Provimento TJSC nº 11/2018 que fixou novos valores para a remuneração mensal dos interventores e interinos das serventias extrajudiciais do Estado de Santa Catarina. Em medida liminar, o CNJ suspendeu a eficácia do Provimento até o julgamento deste PCA, por considerar que a norma não era compatível com o ordenamento jurídico sobre a matéria. Em seguida, o Tribunal editou o Provimento TJSC nº 18/2019, revogando o de nº 11/2018. No novo normativo, o teto remuneratório deixou de ser o subsídio de juiz substituto do Estado de Santa Catarina e passou a ser 90,25% do subsídio de ministro do STF. Continuou a prever outros parâmetros para o piso remuneratório de interinos e interventores. A revogação do ato não implica perda de objeto do feito, uma vez que o conteúdo normativo do Provimento nº 11/2018 foi repetido, em sua essência, no outro Provimento. O exame do mérito não revelou ilegalidade no ato impugnado quanto à remuneração dos substitutos ou interinos. Mas sim, no que tange à remuneração dos interventores. Os substitutos ou interinos são designados para cartório declarado vago, não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não atendem aos requisitos estabelecidos nos artigos 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função. No entanto, os interinos inserem-se na categoria de agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, CF. O STF firmou esse entendimento ao analisar o Tema 779 da Repercussão Geral. Inclusive, o interino será questionado se não promover o repasse do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal. O teto constitucional é um referencial máximo, e não um equivalente. As remunerações são diversas para cada agente, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou função exercidos. O que se proíbe é remuneração que supere o teto, e não remuneração que seja inferior ao teto. Quanto aos interventores, de acordo com a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, não há vinculação ao teto constitucional. 6 Os interventores respondem pelo cartório quando o titular ou substituto foi afastado em razão de processo administrativo para apuração de faltas disciplinares. Cuida-se de um acréscimo de trabalho não esperado. A intervenção, igual a substituição, é nomeação provisória e precária. No entanto, quando o cartório é declarado vago, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. De forma distinta, no caso de designação de interventor, o serviço extrajudicial não foi revertido ao poder delegante e ainda está classificado dentre os providos por delegação. Logo, a renda obtida com o serviço não pertence ao Poder Público, razão pela qual não há observância ao teto do art. 37, XI, CF. Os parágrafos 2º e 3º do art. 36 da Lei nº 8.935/1994 deixam claro que o interventor deve depositar em conta bancária especial metade da renda líquida da serventia. Em caso de condenação do cartorário titular, o interventor terá direito ao levantamento desse montante. Assim, ao contrário da remuneração dos substitutos ou interinos, a remuneração do interventor, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.935/1994, não se submete ao teto remuneratório constitucional. Com esses argumentos, o Colegiado, por maioria julgou parcialmente procedente o pedido que pretendia anular o Provimento TJSC nº 11/2018, não confirmando, dessa forma, os termos da medida liminar concedida e ratificada pelo Plenário anteriormente. Considerou-se que o TJSC afrontou a lei ao estabelecer remuneração diversa da prevista na Lei nº 8.935/94 aos interventores, devendo promover adequações em seu normativo. Em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, considerando que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do decidido no RE 808.202 - Tema 779 da Repercussão Geral, os efeitos da decisão do CNJ também devem ser modulados. Com isso, o escalonamento da remuneração de interinos, previsto no Provimento nº 18/2019, que substituiu o Provimento nº 11/2018, só deve ser aplicado a partir da data da publicação do Acórdão do Conselho.