A aposentadoria compulsória do juiz em PAD anterior não impede a abertura de novo processo disciplinar para investigar conduta diversa

. Reclamação Disciplinar A aposentadoria compulsória do juiz em PAD anterior não impede a abertura de novo processo disciplinar para investigar conduta diversa O juiz prudente é aquele que pensa antes de decidir, que avalia as consequências das suas decisões, que não admite a primeira versão do fato que lhe chega como verdadeira. Embora a ação de alvará judicial caracterize procedimento de jurisdição voluntária, que admite o julgamento sem observância obrigatória do critério de legalidade estrita (artigo 723 do CPC), não cabe ao magistrado se afastar do requisito quantitativo previsto na Lei nº 6.858/1980. Em caso de falecimento de titular de conta bancária, a Lei nº 6.858/1980 facilita os saques sem os ônus do inventário ou do arrolamento apenas dos créditos de pequeno valor, limitados a 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - OTNs, a fim de atender rapidamente as necessidades de subsistência dos dependentes ou sucessores. Há indícios de infração disciplinar na condução de ação de alvará judicial, na qual o juiz autorizou o levantamento de mais de R$ 5 milhões depositados na Caixa Econômica Federal, mesmo após ter sido alertado sobre possível fraude em desfavor de correntista idosa e sem prova nos autos de que o autor do pedido era herdeiro único da correntista. O magistrado insistiu na tentativa de liberar a quantia, sem adotar qualquer medida acautelatória do direito da idosa. Na origem, a maioria dos integrantes do tribunal declarou-se suspeita e/ou impedida. A falta do quórum de votação interrompeu o julgamento. Assim, os autos foram remetidos à Corregedoria Nacional por força do § 4º do artigo 14 da Resolução CNJ nº 135/2011. Os fatos indicam inobservância aos deveres de cautela, de prudência, de serenidade e de rigor técnico dos artigos 35, incisos I e VII, da Loman, bem como artigos 1º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura. Os assentos funcionais do magistrado apresentam reiterado comportamento negligente na condução de diversos processos judiciais, inclusive com condenação à pena de aposentadoria compulsória. Na jurisprudência do CNJ, o fato de o magistrado ter sido punido com a maior penalidade administrativa prevista na Loman, em PAD anterior, não obsta a abertura de novo processo disciplinar para investigar conduta diversa. Para dar prosseguimento à apuração, o Colegiado, por unanimidade, converteu o Pedido de Providências em Reclamação Disciplinar, julgando-a procedente a fim de abrir PAD em desfavor do juiz. De plano, aprovou-se a portaria de instauração, nos termos do art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.