Reclamação arquivada por ausências de falta disciplinar com recomendação ao tribunal

. 9 Reclamação arquivada por ausências de falta disciplinar com recomendação ao tribunal A reclamação é contra um colegiado de magistrados que recebe comunicação de prisão em flagrante de outro juízo e causa constrangimento ilegal pelo tempo excedido para a análise da regularidade da prisão. A conduta se deu em razão de trâmite processual com dúvida sobre a atribuição para realizar a audiência de custódia e para a homologação da prisão em flagrante, em cumprimento aos normativos vigentes no TJCE. O relaxamento da prisão aconteceu por decisão do STJ. Apesar da demora de 21 dias para apreciar a regularidade da prisão, não há elementos que caracterizem infração disciplinar pelos magistrados, pois cumpriram as normativas vigentes no Tribunal. Constatou-se que as normas não favorecem a celeridade na realização das audiências de custódia. Os magistrados envolvidos poderiam ter cautela adicional, considerando que a prisão já durava alguns dias sem a análise do flagrante. Mas, não há como responsabilizá-los do ponto de vista disciplinar, considerando que os magistrados atuaram em conformidade com o normativo vigente. Contudo, constatou-se recorrente extrapolação do prazo para exame de prisões em flagrante que demandam apreciação mais aprofundada pelo CNJ. Apurou-se que um dos magistrados deixou de examinar a prisão em flagrante no prazo de 24 horas em 89 processos, em sua maioria distribuídos em 2018 e em 2019, além de dois APFs no ano de 2020. Do mesmo modo, outro magistrado deixou de examinar a prisão em flagrante no prazo de 24 horas em 47 processos no ano de 2020. Consta dos autos a aposentadoria voluntária de um deles. No entanto, não há regra legal que impeça a instauração de procedimento disciplinar nesta hipótese. Com isso, o Plenário do CNJ, por unanimidade, arquivou a reclamação disciplinar, com recomendações ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e determinou a instauração de nova reclamação para apurar a extrapolação recorrente do prazo para exame de prisões em flagrante contra 2 juízes do Tribunal.