A revista pessoal na entrada dos prédios do Judiciário deve ser feita por agentes de segurança do mesmo gênero da pessoa revistada. A norma que exclui juízes da submissão aos detectores de metais não fere o princípio da isonomia entre magistrados e advogados

. Recurso Administrativo A revista pessoal na entrada dos prédios do Judiciário deve ser feita por agentes de segurança do mesmo gênero da pessoa revistada. A norma que exclui juízes da submissão aos detectores de metais não fere o princípio da isonomia entre magistrados e advogados Os detectores de metais constituem medida de segurança preventiva, comuns em estabelecimentos bancários, aeroportos e órgãos públicos. A ferramenta atende aos objetivos das políticas de segurança do CNJ. A Lei nº 12.694/2012 estabeleceu regras para o reforço da segurança nos prédios da Justiça ao prever, em seu art. 3º, inciso III, a submissão de todos os frequentadores a detector de metais. Por sua vez, a Resolução CNJ nº 435/2021, que disciplina atualmente a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, manteve a essência de normas anteriores revogadas sobre o tema - Resoluções CNJ nº 176/2012 e 291/2019. Não se vê ilegalidades entre os normativos do CNJ e a Lei nº 12.694/2012. A Resolução CNJ nº 435/2021 determina que os tribunais brasileiros adotem, como medida de segurança, a instalação de pórtico detector de metais e catracas para todos que acessarem os prédios, ainda que exerçam cargo ou função pública. Faz ressalva apenas para magistrados, integrantes de escolta de presos e os agentes ou inspetores da polícia judicial com lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências dos respectivos conselhos ou tribunais. A dispensa da medida para juízes que trabalham no fórum ou tribunal não viola o tratamento isonômico entre a magistratura e a advocacia nem fere a dignidade e as prerrogativas dos advogados. As exceções são de ordem prática e justificadas pela necessidade de viabilizar a rotina forense. A sujeição dos magistrados aos detectores, sempre que se deslocarem na unidade ao longo do expediente, em local que está presente todos os dias, pode retardar as atividades jurisdicionais. 10 A exigência para os demais frequentadores do ambiente forense tem como objetivo garantir a integridade de todos que transitam pelas unidades judiciárias. Os estudos desenvolvidos para subsidiar a Resolução CNJ nº 435/2021 constataram aumento dos episódios de violência em fóruns e tribunais. Assim, não é suficiente argumentar a quebra do princípio da isonomia entre magistrados e advogados quando está em embate o direito fundamental à vida e à integridade física de todos. Quanto à revista pessoal na entrada dos fóruns e tribunais, os precedentes do Conselho e do STF confirmam que a averiguação dos pertences das mulheres deve ser feita por pessoa do mesmo gênero. O raciocínio deriva do princípio da dignidade da pessoa humana e proteção à intimidade, presente em algumas normas. A exemplo, a CLT veda o empregador de realizar revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias, mesmo diante da relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. A Lei nº 13.271/2016 proíbe que órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, adotem a revista íntima em suas funcionárias do sexo feminino. O CPP, para alcançar a verdade real na apuração de crimes, recomenda que a busca em mulher seja feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, negou provimento aos recursos administrativos que pretendiam reformar decisão monocrática que determinou ao TJSP adotar as medidas necessárias para procedimentos de revista pessoal e em objetos na entrada de seus prédios.