O prazo decadencial de 5 anos para revisão de atos administrativos do art. 54 da Lei

. O prazo decadencial de 5 anos para revisão de atos administrativos do art. 54 da Lei 9.784/1999 e art. 91, parágrafo único, do RICNJ não se aplica a situações inconstitucionais como a delegação de cartório sem aprovação em concurso público O cartório é declarado vago quando se constata que o atual responsável ingressou na titularidade da serventia sem concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro - artigo 1º da Resolução CNJ nº 80/2009. O concurso público é necessário tanto para o ingresso, quanto para a remoção e para a permuta nas serventias extrajudiciais - art. 236, § 3º, da Constituição Federal. A Constituição de 1967 já previa o concurso público em moldes semelhantes aos atuais. Com a Emenda nº 1/1969, o art. 95, § 1º, da CF/1967 passou a prever que apenas a primeira investidura dependeria de concurso público de provas ou de provas em títulos, salvo casos indicados em lei. Já o art. 47 da Lei Federal nº 8.935/1994 assegurou a delegação constitucional apenas para notários e oficiais de registro que respondiam pelas serventias legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988. No caso, a recorrente é servidora efetiva cedida, aprovada em concurso realizado por outro Poder. Embora afirme ter sido designada titular de serventia, reconhece que foi em caráter provisório, não havendo dúvida acerca da interinidade. Também não se aplica ao caso o disposto no art. 208 da CF/1967, incluído pela Emenda nº 22/1982. O dispositivo assegura aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial a efetivação como titular, desde que investidos na forma da lei, e que tenham ou venham ter 5 anos de exercício, nessa condição e mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. A própria recorrente reconheceu nos autos que só foi designada como responsável provisória por serventia extrajudicial em março de 1985. É certo que o art. 31 do ADCT ressalvou o direito daqueles que exploravam as serventias em caráter privado na promulgação da Constituição de 1988. Porém, o serviço em que a recorrente atuou como responsável nunca foi exercido em caráter privado por delegação, mas sempre em nome e por conta do Estado. Embora o Conselho tenha proferido decisões sobre a regularidade da delegação do cartório do 1º Ofício de Balsas/MA, onde a recorrente ingressou por remoção, em nenhuma oportunidade foi analisada a investidura originária da delegatária no 3º Ofício de Bacabal/MA. 11 Inclusive, a informação de sua última petição nos autos de que sequer foi aprovada em concurso promovido pelo Poder Judiciário seria fato novo, e afasta a tese de haver coisa julgada administrativa. A participação da recorrente em mero concurso de remoção não faz ato jurídico perfeito. Como a recorrente nunca foi aprovada em concurso promovido pelo Poder Judiciário local, não era titular de serventia, não poderia ter participado do último certame de remoção. A situação, seja na ordem constitucional vigente, seja na anterior, é inconstitucional. Viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O CNJ não pode se omitir diante do estado de inconstitucionalidade constatado. O tribunal local permitiu que a recorrente, exercendo função provisória, a título precário, em serventia extrajudicial, para a qual não tinha a titularidade, participasse do concurso de remoção. O prazo decadencial de 5 anos para revisão de atos administrativos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 e art. 91, parágrafo único, do RICNJ não se aplica a situações flagrantemente inconstitucionais. O STF também tem entendimento de que o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo decadencial de 5 anos. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo contra decisão monocrática que reestabeleceu a decisão da corregedoria local que considerou ilegal a delegação exercida pela recorrente junto à serventia extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de Balsas/MA, por decorrer de remoção irregular. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso com o entendimento de que não era possível rediscutir a matéria.