A competência do CNJ é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário

. A competência do CNJ é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário A questão é fundada no fato de que teria havido ordem do juiz para que o advogado – preso preventivamente – fosse removido, sem motivação, para o sistema penitenciário comum. No entanto, restou esclarecido que a cadeia pública da cidade, na qual o advogado pretendia permanecer recolhido, fazia parte do sistema de inclusão automática da Secretaria da Administração Penitenciária. Ingressava nela os presos provisoriamente, independentemente de ordem judicial, até sua transferência automática para um centro de detenção provisória ou penitenciária. Não se extrai dos autos que houve ordem de remoção do advogado por parte do juiz. Ao contrário, o magistrado determinou que o advogado fosse recolhido em sala do Estado-Maior ou local congênere. Indicou, ainda, locais equivalentes e permitiu que outros semelhantes fossem utilizados, em caso de necessidade, respeitadas as prerrogativas do preso, em observância ao at. 7º, V, da Lei nº 8.906/1994. Além disso, a representação criminal para apurar suposto crime de abuso de autoridade decorrente do fato, assim como a reclamação disciplinar instaurada na corregedoria local, foram arquivadas. O pedido não se enquadra nas atribuições do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. A competência do Conselho está adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. Diante do cenário, o Plenário, por maioria, negou provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, Vieira de Mello Filho, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Luiz Fernando Bandeira de Mello e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso para instaurar reclamação disciplinar contra o juiz.