Luiz Fernando Bandeira de Mello

Luiz Fernando Bandeira de Mello Secretário-Geral Gabriel da Silveira Matos Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Ricardo Fioreze Diretor-Geral Johaness Eck PLENÁRIO Processo Administrativo Disciplinar O magistrado que busca favorecer alguém com sua decisão demonstra incompatibilidade permanente com a judicatura, coloca em risco a confiança da sociedade nos tribunais e o Estado Democrático de Direito. Aposentadoria compulsória de desembargadora Os elementos dos autos evidenciam que a magistrada processada, de modo consciente e deliberado, ultrapassou os limites de sua competência funcional, atuou em procedimento de penhora unificada, afrontando normas processuais e regimentais, no intuito de beneficiar uma das partes. Valendo-se da condição de presidente de tribunal trabalhista, a desembargadora proferiu decisões teratológicas, transgressoras dos princípios da independência e da imparcialidade judiciais. Ao agir com desconsideração ao dever de prudência e em manifesta usurpação da competência do juiz natural, a magistrada favoreceu grupo empresarial dos maiores devedores trabalhistas do local. O comportamento parcial expressa indiferença aos princípios éticos da transparência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro. Infringe os arts. 35, I e VIII, da Lei Complementar nº 75/1979 (Loman), bem como os arts. 4º, 5º, 8º; 9º, 10, 15, 24, 25, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional. A conduta resulta em incompatibilidade permanente para a magistratura. Em preliminares foi alegado cerceamento de defesa, supostamente decorrente da interrupção da oitiva de uma testemunha do Ministério Público Federal (MPF), sem que fosse designada nova inquirição. Mas a questão já está preclusa, pois foi apreciada e rejeitada anteriormente pelo Plenário do CNJ. Também não merece acatamento a alegação de que o MPF utilizou equivocadamente a teoria do domínio do fato do art. 563 do CPP, uma vez que a magistrada não registrou nas razões finais apresentadas, em que medida a narrativa acusatória teria prejudicado o amplo exercício do direito de defesa. No mérito, destacou-se que o Poder Judiciário é essencial para preservar o Estado Democrático de Direito. É a confiança da população na independência dos tribunais e na imparcialidade e integridade de seus juízes que legitima e dá suporte ao sistema judiciário de um país. O Conselho Nacional de Justiça foi criado para fortalecer o caráter republicano e democrático do Poder Judiciário com a responsabilização dos magistrados em virtude de faltas funcionais, notadamente aquelas contra os valores fundantes da magistratura. Com base nesses e em outros argumentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória à magistrada.