Morosidade excessiva, gestão deficiente do gabinete e alteração indevida da fila de conclusão para esconder processos parados justificam disponibilidade de desembargador por 60 dias. A aposentadoria por idade não impede o prosseguimento do PAD e a anotação da pena nos assentos funcionais

. 4 Processo Administrativo Disciplinar Morosidade excessiva, gestão deficiente do gabinete e alteração indevida da fila de conclusão para esconder processos parados justificam disponibilidade de desembargador por 60 dias. A aposentadoria por idade não impede o prosseguimento do PAD e a anotação da pena nos assentos funcionais A deficiência na gestão do acervo foi constatada durante os trabalhos de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça em 2023 no gabinete do desembargador. Havia muitos processos sem andamento. À época, o prazo de referência da mora processual eram 100 dias sem movimentação. Atualmente, esse prazo é de 120 dias - Provimento nº 193/2025 da Corregedoria Nacional. O prazo sinalizado pelo CNJ serve apenas como um limite a ser evitado, e não como marco inicial do movimento de processos. Foram encontrados 2.296 processos paralisados há mais de 100 dias, dos quais 724 se encontravam conclusos há mais de 1 ano. Desses, 34 estavam conclusos desde 2021 e 891 há mais de 180 dias. Após a instauração de procedimento para acompanhar a evolução do acervo, o magistrado informou que dos 2.296 processos constatados pela Corregedoria, restavam apenas 383 a serem apreciados. Mas, em nova inspeção, a equipe da Corregedoria verificou 1.127 processos sem andamento. Desses, 576 ainda apareciam no sistema como paralisados há mais de 100 dias, e 551, embora estivessem em atraso, tinham deixado de figurar nessa condição por terem sido movidos para outra tarefa. Constatou-se que os processos foram movimentados para a fila processual Conclusos para Relatório. A alteração zerava a contagem do prazo de paralisação dos autos e encobria a verdadeira situação do acervo. O cenário revela não só morosidade, mas ocultação de processos parados. As provas demonstram que o gabinete do desembargador vinha apresentando um aumento no número de processos em tramitação e no quantitativo de autos conclusos, sem a devida compensação no volume de julgados, gerando represamento de feitos, desde 2022. Em comparação com outros gabinetes, o desembargador tinha um número muito alto de processos sem andamento e sem justificativa. As explicações de desconhecimento da ferramenta de redistribuição de processos e defasagem de pessoal não justificam a morosidade apurada. Os fatos evidenciam uma conduta negligente, bem como a inexistência de uma rotina interna para garantir o fluxo regular e tempestivo dos processos. A alteração indevida da fila de conclusão afronta os deveres de prudência, diligência e integridade que orientam a magistratura e representa fraude à atividade fiscalizatória da Corregedoria Nacional. O magistrado deixou de cumprir e fazer cumprir as disposições legais e os atos de ofício de não exceder sem justificativa os prazos para sentenciar ou despachar, bem como de determinar as providências para que os atos processuais se realizem nos prazos legais. A conduta ofende o art. 35, I, II e III, da Loman, e os arts. 1º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura. A aposentadoria compulsória do desembargador em razão da idade não é obstáculo ao início, prosseguimento ou conclusão do processo administrativo disciplinar. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ julgou procedentes as imputações para aplicar ao desembargador a pena de disponibilidade, pelo prazo de 60 dias. 5 Devido à sua aposentadoria por idade, não é possível executar a sanção. No entanto, remanesce a necessidade de registrá-la nos assentamentos funcionais do magistrado, conforme precedentes do CNJ.