O magistrado tem o dever ético de prudência e cautela para evitar que suas ações gerem dúvidas quanto a sua honestidade, imparcialidade e integridade moral

. O magistrado tem o dever ético de prudência e cautela para evitar que suas ações gerem dúvidas quanto a sua honestidade, imparcialidade e integridade moral A percepção pública da independência judicial é um dos requisitos para que o Judiciário possa ser considerado, de fato, independente. A independência não é privilégio, é um dever imposto ao magistrado para habilitá-lo a julgar honesta e imparcialmente uma disputa com base na lei e na evidência, sem pressões externas, influência ou medo. Não por outro motivo, o art. 35, I, da Lei Complementar nº 35/1979 (Loman) impõe ao juiz o dever de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. 2 Dele ainda se exige que não interfira na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais - art. 4º do Código de Ética da Magistratura Nacional. Se o juiz possui filhos ou irmãos advogados atuando em causas que tramitam na unidade jurisdicional onde exerce suas funções, seu dever de cautela é mais acentuado. É necessária permanente vigilância para não se ver em situações que demonstrem parcialidade ou manipulação da atividade jurisdicional em benefício do próprio núcleo familiar. Isso não é exigir muito. Ao ser empossado no cargo, o magistrado jura cumprir e fazer cumprir a Constituição e as Leis da República. Os elementos dos autos evidenciam que o juiz, desbordando os limites da sua competência funcional, atuou de modo consciente e deliberado, em conluio com advogado e irmão da então presidente do tribunal do trabalho, afrontando preceitos processuais e regimentais em ocasiões diversas. O juiz decretou a nulidade de atos processuais, usurpando a competência do juiz natural, com subsequente ordem de liberação de valores em prol da parte executada. Assim, concretizou manobras no intuito de celebrar acordo atrelado à hipótese de provável coação à parte executada e postergou leilão para favorecer pessoa do ciclo íntimo/familiar da desembargadora também processada nos autos. A conduta viabilizou a arrematação de bem por valor menor. Os documentos demonstram que a atuação irregular se deu no afã de beneficiar o arrematante em desprestígio ao exequente e ao locatário do imóvel levado à hasta pública. Em preliminares, os magistrados alegaram quebra da paridade de armas entre acusação e defesa porque existiria prova colhida pelo Ministério Público Federal (MPF) que não lhes foram apresentadas. A preliminar foi rechaçada, pois os registros audiovisuais, objeto da alegação, foram coletados na fase investigativa e integralmente repetidos no PAD. A alegação de má-fé processual do MPF também foi repelida. A reprodução de depoimentos da fase investigativa em alegações finais, por si só, não caracteriza qualquer conduta maliciosa, mas apenas expõe o exercício, legítimo, da dialética entre os polos antagônicos. Quanto à alegação da magistrada de que teria sido incluída no polo passivo em razão de seu parentesco com o advogado e, desse modo, a narrativa acusatória estaria criminalizando um vínculo familiar, foi igualmente rejeitada em razão da evidência dos fatos. A comprovação das manobras a fim de beneficiar empresa executada em autos trabalhistas, liberando valores sem observar as normas processuais e sem competência para tal, produz na comunidade jurídica dúvidas irrevogáveis quanto à independência, imparcialidade e integridade moral do juiz. Paralelamente, é injustificável e indesculpável uma desembargadora, no cargo de presidente do tribunal, em ação orquestrada com o irmão, solicitar valores indevidos para legitimar atuação de leiloeiro na corte local, depois interferir no andamento de leilões já designados como estratégia de retaliação ao leiloeiro. As condutas infringem o art. 35, incisos I e VIII, da LC nº 35/79 e os artigos 4º, 5º, 8º; 9º, 10, 15, 24, 25, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Diante da gravidade das faltas disciplinares, o Colegiado, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas. No mérito, julgou parcialmente procedente as acusações para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao juiz e à desembargadora, na forma do art. 56, II, da Loman e art. 7º, II, da Resolução CNJ nº 135/2011. Apenas quanto à acusação de a magistrada interferir em leilão para favorecer arrematante do ciclo familiar, bem assim na tramitação de autos através de assédio, coação a juízes de 1º grau, para liberar penhora ou direcionar processos da primeira instância, não há provas suficientes. O Conselheiro Mário Goulart Maia fez ressalva de entendimento apenas quanto ao vínculo subjetivo. Por se tratar de matéria sancionadora, compreendeu que as prerrogativas do processo penal e civil são transladadas automaticamente ao processo administrativo para garantia da ampla defesa e contraditório.